| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUSICAL MOSQUETEIRO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA — PR i www.apucarana.pr.gov.br a - APUCARANA Prefeitura da Cidade LEI N. 081/ 2017 jornal Tribuna do Norte EdiçO n°QPág09 NOVO 2017 uT — Súmula:- Declara de utilidade pública à ASSOCIAÇÃO MUSICAL MOSQUETEIROS DE APUCARANA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Fica declarada de utilidade pública à ASSOCIAÇÃO MUSICAL MOSQUETEIRO DE APUCARANA, sediada na Rua Ponta Grossa, n9. 821, centro, CEP. 86.800-030, inscrita no CNPJ n2. 28.659.441/0001-19, nesta cidade. Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo, terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na secretaria administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina o artigo 32 da Lei Municipal n2. 11/1975, de 18 de abril de 1975. Art. 22 Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 07 de novembro de 2017. Dr. CrIos Alberto GeI*hn Preto (Beto Preto) Prefeito MunicipIJ Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ i ! -,&,C -<9& o Za Cámara Muricipal de Aptcarana E8TAO DO PARANÁ