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norma nº 81/2017

Tipo Lei
Número / Ano 81 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUSICAL MOSQUETEIRO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA — PR i www.apucarana.pr.gov.br 
a - 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
LEI N. 081/ 2017 
jornal Tribuna do Norte 
EdiçO n°QPág￾09 NOVO 2017 
uT 
— 
Súmula:- Declara de utilidade pública à ASSOCIAÇÃO 
MUSICAL MOSQUETEIROS DE APUCARANA, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica declarada de utilidade pública à ASSOCIAÇÃO MUSICAL MOSQUETEIRO DE 
APUCARANA, sediada na Rua Ponta Grossa, n9. 821, centro, CEP. 86.800-030, inscrita 
no CNPJ n2. 28.659.441/0001-19, nesta cidade. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo, terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na secretaria administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determina o artigo 32 da Lei Municipal n2. 11/1975, de 18 de abril de 1975. 
Art. 22 Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; 
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 07 de novembro de 2017. 
Dr. CrIos Alberto GeI*hn Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito MunicipIJ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
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Cámara Muricipal de Aptcarana 
E8TAO DO PARANÁ 

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