| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA OBER IND. E COM. DE PALETES EIRELI ME, COMO ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR APUCARANA Prefeiturada Cidade lu Jornal Tribuna do Norte Edição noQ_pág C 10 NOV. 2017 I LYÍ' L k. t° LEI 1\12. 082/2017 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n2 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa OBER IND. E COM. DE PALETES EIRELI - ME, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa OBER IND. E COM. DE PALETES EIRELI - ME - CNPJ 1\112 18.272.694/0001-81, na conformidade da Lei Municipal n2 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n25 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O Imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote 05/A/1/2/REM, da Quadra 01, com área de 1.118,18 m2, no Parque Industrial Galan, de propriedade do Município. Art. 2 O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira e comércio atacadista de embalagens. Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002. Art. 42 A Empresa citada no art. 12 desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 08 de novembro de 2017. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipá g Câr1ar MuiCiP& ck Apucattfl8 Efl7O DO PARANA /........ Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/