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norma nº 82/2017

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 2017
Date 2017-11-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA OBER IND. E COM. DE PALETES EIRELI ME, COMO ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeiturada Cidade 
lu 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição noQ_pág C 
10 NOV. 2017 
I LYÍ' L 
k. t° 
LEI 1\12. 082/2017 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do 
imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal n2 009/02, de 
25/03/2002, para a Empresa OBER IND. E COM. DE 
PALETES EIRELI - ME, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
OBER IND. E COM. DE PALETES EIRELI - ME - CNPJ 1\112 18.272.694/0001-81, na 
conformidade da Lei Municipal n2 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos n25 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O Imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote 05/A/1/2/REM, da 
Quadra 01, com área de 1.118,18 m2, no Parque Industrial Galan, de propriedade do 
Município. 
Art. 2 O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de fabricação 
de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira e comércio atacadista de 
embalagens. 
Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002. 
Art. 42 A Empresa citada no art. 12 desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 08 de novembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipá 
g Câr1ar MuiCiP& ck Apucattfl8 
Efl7O DO PARANA 
/........ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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