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norma nº 83/2017

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 2017
Date 2017-11-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA P.R. SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA-ME, PROCEDA ÁÀ ESCRITURA E REGISTRO SEM RESTRIÇÕES, COMO ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 1 AANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura cia Cidade 
jornal Tribuna do Norte 
Edição n° O2 Pág:Çj 
10 NOV. 2017 
1-)T 2- 
PL. 
L E 1 N. 083/2017 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa P.R. SUL MÁQUINAS 
SERIGRÁFICAS LTDA - ME, proceda à escritura e 
registro sem restrições, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão para a Empresa P.R. SUL 
MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA - ME - CNPJ N. 08.706.477/0001-07, a registrar e 
escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n2. 045, de 10 
de junho de 2017. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote de Terras sob 
o n. 13/W-2, com área de 1.671,80 m2 (um mil, seiscentos e setenta e um metros e 
oitenta decímetros quadrados), localizado na Gleba Patrimônio Apucarana - Parque 
Industrial Zona Oeste II. 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 08 de novembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip1 
IMUMicí pai 
E8TiDO X) 
flOLC 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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