| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA P.R. SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA-ME, PROCEDA ÁÀ ESCRITURA E REGISTRO SEM RESTRIÇÕES, COMO ESPECIFICA |
| native_id | 7413 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 1 AANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura cia Cidade jornal Tribuna do Norte Edição n° O2 Pág:Çj 10 NOV. 2017 1-)T 2- PL. L E 1 N. 083/2017 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa P.R. SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA - ME, proceda à escritura e registro sem restrições, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão para a Empresa P.R. SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA - ME - CNPJ N. 08.706.477/0001-07, a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n2. 045, de 10 de junho de 2017. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote de Terras sob o n. 13/W-2, com área de 1.671,80 m2 (um mil, seiscentos e setenta e um metros e oitenta decímetros quadrados), localizado na Gleba Patrimônio Apucarana - Parque Industrial Zona Oeste II. Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 08 de novembro de 2017. Dr. Carlos Alberto Gebim Preto (Beto Preto) Prefeito Municip1 IMUMicí pai E8TiDO X) flOLC Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/