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norma nº 85/2017

Tipo Lei
Número / Ano 85 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009/02 DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA L. TAVARES - LAVANDERIA ME, COMO ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
- Prefeitura da Cidade 
om Trbu do Norte 
Edição n°-CI Pág: 
10 N0V 2017 
LEI 1\12. 085/2017 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do 
imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos 
na Lei Municipal n2 009/02, de 25/03/2002, para a 
Empresa L. TAVARES - LAVANDERIA - ME, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
L. TAVARES - LAVANDERIA - ME - CNPJ N2 21.419.065/0001-46, na conformidade 
da Lei Municipal n2 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n25 
308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O Imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote 05/A/6, da Quadra 01, 
com área de 1.671798 m2, no Parque Industrial Galan, de propriedade do Município. 
Art. 22 O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de lavanderia 
industrial. 
Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002. 
Art. 42 A Empresa citada no art. 19 desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 09 de novembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
- - 
Câmara MuniPa A cEa 
E1'ADO DO 
ebid0 ............. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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