| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009/02 DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA L. TAVARES - LAVANDERIA ME, COMO ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR - Prefeitura da Cidade om Trbu do Norte Edição n°-CI Pág: 10 N0V 2017 LEI 1\12. 085/2017 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n2 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa L. TAVARES - LAVANDERIA - ME, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa L. TAVARES - LAVANDERIA - ME - CNPJ N2 21.419.065/0001-46, na conformidade da Lei Municipal n2 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n25 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O Imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote 05/A/6, da Quadra 01, com área de 1.671798 m2, no Parque Industrial Galan, de propriedade do Município. Art. 22 O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de lavanderia industrial. Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002. Art. 42 A Empresa citada no art. 19 desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 09 de novembro de 2017. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal - - Câmara MuniPa A cEa E1'ADO DO ebid0 ............. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/