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norma nº 49/2017

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-07-14
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI 089/2014 DE 30/06/2014, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PRESENÇA NAS SESSÕES)
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matéria 13963 →

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jornal IribUfla do Norte 
EdiÇO 
18 JUL, 2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI N2. 49/2017 
SÚMULA: Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da lei 
089/2014 de 30/06/2014, como especifica e 
dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO 
DE ARAÚJO, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 
34, § 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 79 DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO 
A SEGUINTE, 
Art.12- Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da lei 089/2014 de 30/06/2014, com a 
seguinte redação: 
Art. 12 - 
Parágrafo único: Além dos casos previstos no caput deste artigo, o empresário ou 
representante legal da empresa beneficiada terá que comparecer na sessão em que a 
matéria for objeto da primeira votação, também, no seguintes casos: 
1- qualquer alteração de leis que tratem sobre incentivos; 
II- escriturar e registrar com ou sem restrições; 
III- transferência do imóvel para outra empresa. 
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 14 de julho de 2017. 
JCSS/OTL. 

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