| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2017 |
| Date | 2017-07-14 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI 089/2014 DE 30/06/2014, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PRESENÇA NAS SESSÕES) |
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jornal IribUfla do Norte EdiÇO 18 JUL, 2017 CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br LEI N2. 49/2017 SÚMULA: Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da lei 089/2014 de 30/06/2014, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 79 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, Art.12- Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da lei 089/2014 de 30/06/2014, com a seguinte redação: Art. 12 - Parágrafo único: Além dos casos previstos no caput deste artigo, o empresário ou representante legal da empresa beneficiada terá que comparecer na sessão em que a matéria for objeto da primeira votação, também, no seguintes casos: 1- qualquer alteração de leis que tratem sobre incentivos; II- escriturar e registrar com ou sem restrições; III- transferência do imóvel para outra empresa. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, 14 de julho de 2017. JCSS/OTL.