| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2001 |
| Date | 2001-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 067/01 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 08 - Encargos Gerais do Município 06301782.038 - Transferências ao FUNREBOM 3.2.1.4 - Contribuições a Fundos ...................................................................... R$ 30.000,00 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - Gabinete do Secretário 13750202.081 - Manutenção dos Serviços Administrativos 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................... R$ 120.000,00 03 – Departamento de Assistência à Saúde 13754281.049 - Construção e Restauração de Mini-Postos de Saúde 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................................. R$ 144.000,00 T O T A L .......................................................................................... R$ 294.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a cancelar da dotação abaixo discriminada, constante do orçamento vigente. 03 – ASSESSORIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 06 - Departamento de Assistência Jurídica 030702312 - Manutenção do Departamento de Assistência Jurídica 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................. R$ 10.000,00 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03 - Departamento de Recursos Humanos 14784722.023 - Controle e Distribuição de Vale Transporte 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................... R$ 20.000,00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------- continua ----- A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná c ontinuação lei n° 067/01... fls. 02 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 03 - Departamento de Obras Públicas 10603261.014 - Construção e Urbanização de Cemitérios 4.1.1.0 - Obras e Instalações ....................................................... R$ 30.000,00 04 - Departamento de obras e Serviços Rurais 16885342.050 - Manutenção do Departamento de Estradas Rurais 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................. R$ 10.000,00 05 - Departamento de Infra-Estrutura e Obras Viárias 13764481.024 - Urbanização e Saneamento de Fundos de Vales 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................... R$ 30.000,00 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 02 - Departamento de Meio Ambiente 13774561.031 - Obras e Saneamento do Depósito de Lixo 4.1.1.0 - Obras e instalações ....................................................... R$ 40.000,00 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02 - Departamento de Ensino 08411852.119 - Manutenção de Creches 3.1.1.1 - Pessoal Civil ................................................................ R$ 100.000,00 05 - Departamento de Cultura 08482472.074 - Transferência à Fundação Cultural de Apucarana 4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital ....................................... R$ 10.000,00 14 –SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - Gabinete do Secretário 13750202.081 - Manutenção dos Serviços Administrativos 3.1.1.1 Pessoal Civil ......................................................................... R$ 44.000,00 T O T A L .................................................................... R$ 294.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do mês de novembro de 2.001. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal