br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 104/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 104 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7499

Originating matéria

matéria 14275 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 104/2017 
SÚMULA- Contrato de repasse que entre si celebram a União 
Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, 
representado pela Caixa Econômica Federal e o 
Município de Apucarana, objetivando a execução de 
ações relativas ao planejamento urbano, como 
especifica e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo n-°. 104/17, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, 
promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Contrato de repasse entre a União Federal, por intermédio do 
Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, 
objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento Urbano. 
Art. 22 Os critérios do Contrato de repasse n2 846186/2017 refere-se a PAVIMENTAÇÃO DAS 
VIAS URBANAS DO JARDIM NOVO HORIZONTE, no Município de Apucarana. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos financeiros do Repasse da União é no valor de R$ 493.100,00 
(quatrocentos e noventa e três reais e cem reais) e os recursos da contrapartida aportada pelo 
Contrato é de R$ 123.275,.00 (cento e vinte e três mil, duzentos e setenta e cinco reais), totalizando o 
investimento de R$ 616.375,00 (seiscentos e dezesseis mil, trezentos e setenta e cinco reais). 
Art. 32 No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 42 O presente Convênio vigerá a partir da data de sua assinatura até o dia 30/09/2022 e a 
prestação de contas até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da 
obra. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições encontradas. 
Sala das sessões, 21 de novembro de 2017. 
PRESIDENTE 
J CSS/OTL. 

open original →