| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2.10312017 SÚMULA- Contrato de repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao planejamento urbano, como especifica e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo n-°. 103/17, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 Fica REFERENDADO o Contrato de repasse entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao planejamento urbano. Art. 22 Os critérios do Contrato de repasse n2 845895/2017 refere-se a PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA LETÉRIO LlVOTI, no Município de Apucarana. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos financeiros do Repasse da União é no valor de R$ 611.780,00(seiscentos e onze mil, setecentos e oitenta reais) e os recursos da contrapartida aportada pelo Contrato é de R$ 138.220,00(cento e trinta e oito mil, duzentos e vinte reais), totalizando o investimento de R$ 750.000,00(setecentos e cinqüenta mil reais). Art. 32 No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 42 O presente Convênio vigerá a partir da data de sua assinatura até o dia 30/09/2022 e a pretação de contas até 60(sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da obra. Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das sessões, 21 de novembro de 2017. J CSS/OTL.