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norma nº 103/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 103 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2.10312017 
SÚMULA- Contrato de repasse que entre si celebram a União 
Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, 
representado pela Caixa Econômica Federal e o 
Município de Apucarana, objetivando a execução de 
ações relativas ao planejamento urbano, como 
especifica e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo n-°. 103/17, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, 
promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Contrato de repasse entre a União Federal, por intermédio do 
Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, 
objetivando a execução de ações relativas ao planejamento urbano. 
Art. 22 Os critérios do Contrato de repasse n2 845895/2017 refere-se a PAVIMENTAÇÃO E 
DRENAGEM DA RUA LETÉRIO LlVOTI, no Município de Apucarana. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos financeiros do Repasse da União é no valor de R$ 
611.780,00(seiscentos e onze mil, setecentos e oitenta reais) e os recursos da contrapartida aportada 
pelo Contrato é de R$ 138.220,00(cento e trinta e oito mil, duzentos e vinte reais), totalizando o 
investimento de R$ 750.000,00(setecentos e cinqüenta mil reais). 
Art. 32 No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 42 O presente Convênio vigerá a partir da data de sua assinatura até o dia 30/09/2022 e a 
pretação de contas até 60(sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da obra. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições encontradas. 
Sala das sessões, 21 de novembro de 2017. 
J CSS/OTL. 

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