| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº.26, DE 17 DE MAIO DE 2013, COMO ESPECIFICA. (POLITICA SOBRE DROGAS) |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86800-280 i APUCARANA - PR 1ftf'- ÀPUCARANA Prefeitura da Cidade LEI N. 092/2017 Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal n2. 026, de 17 de maio de 2013, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Jorna' Tribuna do Norte Ediço rf8.035 Pág: 2,4 NOV. 2017 pL)1 LO1f LEI Art. 112 2 O inciso II, III e § 22. do Art. 22 da Lei Municipal n2. 026, de 17 de maio de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:- "Art. 22 (.) II— Instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre DrogasPMPD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de substâncias psicoativas, compatibilizando-o com a política proposta pelos Conselhos Estadual e Nacional, bem como acompanhar a sua execução; I// - Aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo PMPD;" 2°. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas - SENAD, o Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas - CONESD e a Coordenadoria Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas - CESD, permanentemente informados sobre os aspectos de interesses relacionados à sua atuação." Art. 22 O Art. 32 da Lei Municipal n2. 026, de 17 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguintes alterações:- Câmara M1 O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD será ze) pAiA integrado pelos seguintes membros: Recebido 'í E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1. de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/díariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade / - Representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos: a) Autarquia Municipal de Saúde; b) Autarquia Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Secretaria Municipal de Esportes e Juventude; f) Secretaria da Promoção Artística, Cultural e Turística de Apucarana; g) Guarda Municipal; h) Câmara Municipal; i) 22Pelotão da 49 Companhia do Batalhão da Polícia Militar Escolar. II— Representantes de entidade, grupo de apoio ou programa de atendimento de dependência química e sociedade organizada, indicados pelos titulares das seguintes entidades: a) Movimento Cristo Te Ama - Cristma; b) Mitra Diocesana de Apucarana; c) Ordem dos Pastores Evangélicos Apucarana; d) Associação Médica de Apucarana; e) Casa de Misericórdia Santo Padre Pio; f) Associação Libertação de Vidas em Apucarana - ALVA; g) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; h) Renascer; i) Clube de Serviços." Art. 32 O caput do Art. 62 da Lei Municipal n2. 026, de 17 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 62. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas mediante dotações a serem consignadas no Orçamento da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, por intermédio de Créditos Adicionais Especiais no presente exercício financeiro, e incluídas no Orçamento anual dos exercícios vindouros." Art. 42 O inciso IV do Art. 72 da Lei Municipal n2. 026, de 17 de maio de 2013, passa a vigorar com seguinte alteração:- Art. 72 (...) IV - Secretaria Executiva Art. 52 O caput do Art. 13 da Lei Municipal n2. 026, de 17 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:- Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais I rINIÁ V' rh0ftJH APUCARANA Prefeitura da Cidade Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR "Art. 13. Os recursos constitutivos do Fundo serão obrigatoriamente depositados em agência bancária estatal, em conta especial de denominação: Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, mediante conta remunerada e, movimentados, conforme legislação vigente." Art. 62 O caput do Art. 14 da Lei Municipal n2. 026, de 17 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 14. O serviço Contábíl do Fundo será executado pela Autarquia Municipal de Saúde - AMS, por intermédio do Departamento de Contabilidade." Art. 72 Os §§ 2 2e 3 2e o caput do Art. 16 da Lei Municipal n2. 026, de 17 de maio de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:- "Art. 16. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Apucarana, oriundos de dotação própria consignada no Orçamento da Autarquia Municipal de Saúde- AMS, em conformidade com o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho e homologado pelo Diretor Presidente." 22. Os detalhamentos da constituição e gestão do Fundo Municipal de Políticos sobre Drogas, assim como todo aspecto que este Fundo diga respeito, constarão no Regimento Interno do COMAD, que deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal mediante decreto, após a aprovação pelo plenário do Conselho." §32.() h) Enquadramento do projeto ou plano de trabalho pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas." Art. 82 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 026, de 17 de maio de 2013. Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 21 de novembro de 2017. Dr. Carlos Alberto Geb i Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal-) Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/