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norma nº 91/2017

Tipo Lei
Número / Ano 91 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO - FACE, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 23 DE SETEMBRO
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
['-1 rffLJ 
APUCARANA 
Prefeitura cia Cidade 
LEI N. 091/2017 
Súmula:- Dispõe sobre a extinção da Fundação Apucarana 
Cidade Educação - FACE, instituída pela Lei Municipal 
n2 078, de 23 de setembro de 2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Jornal Tribuna do Norte 
EdIção OQ3 Pág: 
2.4 NOV. 2017 
(F' - 
LEI 
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, na forma legal, a Fundação Apucarana 
Cidade Educação - FACE, instituída a partir da autorização prevista na Lei Municipal 
n9 078, de 23 de setembro de 2005. 
Parágrafo único. A extinção autorizada no caput deste artigo se materializará com a sua 
averbação junto ao respectivo registro civil de pessoas jurídicas. 
Art. 22 Extinta a fundação referida no art. 12 desta Lei, o Município sucederá nos seus 
direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio ou 
contrato. 
Art. 32 Os bens imóveis, móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da 
referida fundação extinta serão incorporados ao patrimônio da Autarquia Municipal 
de Educação, nos termos do art. 24 do Estatuto da Fundação. 
Art. 42 Os servidores cedidos à fundação referida no art. 12 desta Lei retornarão aos seus 
órgãos ou entidades de origem. 
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 21 de novembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebri A9 reto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipa 
Câmara Municipal de Apucaran 
ESTADO DO PARANÁ 
Recebido em £- X / J - 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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