| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO - FACE, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 23 DE SETEMBRO |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR ['-1 rffLJ APUCARANA Prefeitura cia Cidade LEI N. 091/2017 Súmula:- Dispõe sobre a extinção da Fundação Apucarana Cidade Educação - FACE, instituída pela Lei Municipal n2 078, de 23 de setembro de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Jornal Tribuna do Norte EdIção OQ3 Pág: 2.4 NOV. 2017 (F' - LEI Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, na forma legal, a Fundação Apucarana Cidade Educação - FACE, instituída a partir da autorização prevista na Lei Municipal n9 078, de 23 de setembro de 2005. Parágrafo único. A extinção autorizada no caput deste artigo se materializará com a sua averbação junto ao respectivo registro civil de pessoas jurídicas. Art. 22 Extinta a fundação referida no art. 12 desta Lei, o Município sucederá nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato. Art. 32 Os bens imóveis, móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da referida fundação extinta serão incorporados ao patrimônio da Autarquia Municipal de Educação, nos termos do art. 24 do Estatuto da Fundação. Art. 42 Os servidores cedidos à fundação referida no art. 12 desta Lei retornarão aos seus órgãos ou entidades de origem. Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 21 de novembro de 2017. Dr. Carlos Alberto Gebri A9 reto (Beto Preto) Prefeito Municipa Câmara Municipal de Apucaran ESTADO DO PARANÁ Recebido em £- X / J - Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/