| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O CONTRIBUINTE PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL COM ÁREA DO LOTE RECONHECIDA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, COMO ABSOLUTAMENTE NÃO EDIFICÁVEIS, COMO ESPECIFICA. |
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APUCARANA Prefeitura da Cidade Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR LEI N. 090/2017 Súmula:- Dispõe sobre isenção tributária para o contribuinte proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel com área do lote reconhecida pelos órgãos competentes como absolutamente não edificáveis, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- jornai Tribursa do Norte Edição n0 039 Pág:,.Çj 2:4 NOV,2017 LEI Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a remir totalmente e isentar do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Melhoria, o contribuinte proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do lote de terras n9 01, Inscrição Municipal n2 112.114.0224.001; lote de terras n2 07, Inscrição Municipal n2 112.114.0124.001; lote de terras n2 11, Inscrição Municipal n2 112.114.0076.001; lote de terras n2 14, Inscrição Municipal n2 112124.0040.001, da quadra 146 e lote de terras n2 05, Inscrição Municipal n9 112.115.0156.001; lote de terras n2 13, Inscrição Municipal n2 112.115.0108.001; lote de terras n2 21, Inscrição Municipal n9 112.115.0060.001; lote de terras n2 25, Inscrição Municipal n2 112.115.0036.001, todos localizados à Vila Santa Helena, neste Município, reconhecidos pela Secretaria de Obras do Município de Apucarana como absolutamente não edificáveis (informação n2 039/2015), eis que, se tratam de terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação pelo fato de aterrados indevidamente pelo próprio Município de Apucarana com resíduos resultantes da construção civil ou material de demolição. Parágrafo único. A isenção e a remição dos tributos constantes do caput deste artigo, somente será concedida após a averbação da condição de imóvel não edificável junto à matrícula dos imóveis; Art. 22 O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidora qualquer título. Art. 32 A isenção tem validade enquanto perdurar a condição de terreno não edificável, o que deverá ser reconhecida por meio de Decreto do Executivo. Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 21 de novembro de 2017. ep& Dr. Carlos Alberto Gebriin Preto (Beto Preto) Prefeito Municipá Câmara MuniciP.i de Apcarafla ESTADO !O RRANA .... ......... .... 1 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/