br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 90/2017

Tipo Lei
Número / Ano 90 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O CONTRIBUINTE PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL COM ÁREA DO LOTE RECONHECIDA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, COMO ABSOLUTAMENTE NÃO EDIFICÁVEIS, COMO ESPECIFICA.
native_id7503

Originating matéria

matéria 14272 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
LEI N. 090/2017 
Súmula:- Dispõe sobre isenção tributária para o contribuinte 
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a 
qualquer título, de bem imóvel com área do lote 
reconhecida pelos órgãos competentes como 
absolutamente não edificáveis, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
jornai Tribursa do Norte 
Edição n0 039 Pág:,.Çj 
2:4 NOV,2017 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a remir totalmente e isentar do IPTU - Imposto 
Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Melhoria, o 
contribuinte proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do lote 
de terras n9 01, Inscrição Municipal n2 112.114.0224.001; lote de terras n2 07, Inscrição 
Municipal n2 112.114.0124.001; lote de terras n2 11, Inscrição Municipal n2 
112.114.0076.001; lote de terras n2 14, Inscrição Municipal n2 112124.0040.001, da quadra 
146 e lote de terras n2 05, Inscrição Municipal n9 112.115.0156.001; lote de terras n2 13, 
Inscrição Municipal n2 112.115.0108.001; lote de terras n2 21, Inscrição Municipal n9 
112.115.0060.001; lote de terras n2 25, Inscrição Municipal n2 112.115.0036.001, todos 
localizados à Vila Santa Helena, neste Município, reconhecidos pela Secretaria de Obras do 
Município de Apucarana como absolutamente não edificáveis (informação n2 039/2015), 
eis que, se tratam de terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação 
pelo fato de aterrados indevidamente pelo próprio Município de Apucarana com resíduos 
resultantes da construção civil ou material de demolição. 
Parágrafo único. A isenção e a remição dos tributos constantes do caput deste artigo, somente será 
concedida após a averbação da condição de imóvel não edificável junto à matrícula dos 
imóveis; 
Art. 22 O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o 
seu possuidora qualquer título. 
Art. 32 A isenção tem validade enquanto perdurar a condição de terreno não edificável, o que 
deverá ser reconhecida por meio de Decreto do Executivo. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Município de Apucarana, em 21 de novembro de 2017. 
ep& 
Dr. Carlos Alberto Gebriin Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipá 
Câmara MuniciP.i de Apcarafla 
ESTADO !O RRANA 
.... ......... .... 
1 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →