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norma nº 7/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaACRESCENTA O ART. 14 B À LEI MUNICIPAL Nº. 85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA.
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o Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
V rrfLJ. 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
LEI COMPLEMENTAR N. 007/2017 
Súmula:- Acrescenta o art. 14 B, à Lei Municipal n2 85, de 
30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o 
Código Tributário Municipal, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Jornal Tribuna do Norte, 
Ediçáo Pág 
2.4 NOV. 2017 
:- 
7(L- — 
L E 1 COMPLEMENTAR 
Art. 1 Acrescenta-se o Art. 14 B, à Lei Municipal n9 085, de 30 de dezembro de 2002 - 
Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:- 
"Art. 14-B". Sem prejuízo do disposto no art. 11 e no Inciso VIII, do art. 
14, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido 
na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, será 
calculada sobre o valor dos emolumentos dos atos cartorários, de escrivania, 
notariais e de registro praticados e demais verbas que representem 
remuneração pelos serviços prestados. 
§12 Não integra a base de cálculo o valor: 
1 — dos selos de fiscalização, taxas judiciárias e do Fundo de Reaparelhamento 
da Justiça; 
II — de títulos pagos, apontados para protesto; 
III — dos juros e taxas de distribuição; 
IV - repassado a juízes de paz conforme tabelas oficiais. 
puc .tr;tdrnpensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da 
ETt\DO ue PARNA setvefltia 
a
§32 A comprovação 
1 24 K
15 à vil-AS trLbutação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se fará mediante 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
§22 Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata o caput 
deste artigo, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela 
-- 
dos valores relativos ao item não sujeito à 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
demonstração dos repasses efetuados, conforme a legislação específica que 
os rege. 
§42 Deverão ser mantidos os originais dos documentos 
comprobatórios de que trata o § 32 acima, pelo prazo definido na legislação, e 
apresentados à Administração Tributária sempre que solicitado." 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de novembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebrin\ Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip'1 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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