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norma nº 6/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaREVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº.85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
'APUCARANA 
- Prefeitura da Cidade 
Jornal Tribuna do Norte 
EdIÇO n0 03Pág:.f 
2.4 NOV. 2017 
LEI COMPLEMENTAR N2.006/2017 
Súmula:- Revoga dispositivos da Lei Municipal n2 085, de 30 de 
dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código 
Tributário Municipal, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 12 Ficam revogados os arts. 168, 169, 170, 171, 172, 173 e 174 e o Anexo V da Lei 
Municipal n2 085, de 30 de dezembro de 2002. 
Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 085, de 30 de 
dezembro de 2002. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 21 de novembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gelrin Preto 
(Beto Pretok 
Prefeito Municipal 
Câmara Mun.icpaI da Apucaana 
ISTAC)O DO PAANA 
UtÁ C I:3T. 
Recebido em 4/ k 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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