| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº.85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 'APUCARANA - Prefeitura da Cidade Jornal Tribuna do Norte EdIÇO n0 03Pág:.f 2.4 NOV. 2017 LEI COMPLEMENTAR N2.006/2017 Súmula:- Revoga dispositivos da Lei Municipal n2 085, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI COMPLEMENTAR Art. 12 Ficam revogados os arts. 168, 169, 170, 171, 172, 173 e 174 e o Anexo V da Lei Municipal n2 085, de 30 de dezembro de 2002. Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 085, de 30 de dezembro de 2002. Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 21 de novembro de 2017. Dr. Carlos Alberto Gelrin Preto (Beto Pretok Prefeito Municipal Câmara Mun.icpaI da Apucaana ISTAC)O DO PAANA UtÁ C I:3T. Recebido em 4/ k Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/