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norma nº 93/2017

Tipo Lei
Número / Ano 93 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaINSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA A CAMPANHA DE INCENTIVO À SAÚDE DA MULHER, EM ESPECIAL EM PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA, DENOMINADO MÊS OUTUBRO ROSA
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARANA 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade 
LEI N. 093/2017 
Súmula:- Institui no calendário oficial do município 
Apucarana a campanha de incentivo à saúde 
mulher, em especial de prevenção ao câncer 
mama, denominado mês outubro rosa. 
de 
da 
de 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição O 3O Pág:.Ç 
2,4 NOV.2017 
-4L JL 
LEI 
Art. 12 Fica instituído o mês de outubro como o mês de incentivo à saúde da mulher, em 
especial de prevenção e combate ao câncer de mama. 
Art. 2 Por ocasião do mês de outubro, serão realizadas ações educativas de prevenção, 
informação, conscientização e incentivo à saúde da mulher, em especial de combate 
ao câncer de mama. 
Parágrafo único. A campanha de incentivo à saúde da mulher, em especial de combate ao câncer 
de mama será desenvolvida anualmente pela Secretaria/Autarquia Municipal de 
Saúde, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, podendo 
também contar com a colaboração de instituições públicas da esfera federal e 
estadual, bem como de entidades não governamentais. 
Art. 32 A campanha de que trata os artigos anteriores fica denominada de "Outubro Rosa", 
período durante o qual poderão ser iluminados de rosa, em sua parte externa, 
monumentos e edifícios públicos, de forma a contribuir para a consecução dos 
objetivos das campanhas de incentivo à saúde da mulher, em especial de combate ao 
câncer de mama. 
Art. 42 Revogam-se eventuais disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de novembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebri' Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
Recebido em / 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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