| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA A CAMPANHA DE INCENTIVO À SAÚDE DA MULHER, EM ESPECIAL EM PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA, DENOMINADO MÊS OUTUBRO ROSA |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARANA CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade LEI N. 093/2017 Súmula:- Institui no calendário oficial do município Apucarana a campanha de incentivo à saúde mulher, em especial de prevenção ao câncer mama, denominado mês outubro rosa. de da de A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Jornal Tribuna do Norte Edição O 3O Pág:.Ç 2,4 NOV.2017 -4L JL LEI Art. 12 Fica instituído o mês de outubro como o mês de incentivo à saúde da mulher, em especial de prevenção e combate ao câncer de mama. Art. 2 Por ocasião do mês de outubro, serão realizadas ações educativas de prevenção, informação, conscientização e incentivo à saúde da mulher, em especial de combate ao câncer de mama. Parágrafo único. A campanha de incentivo à saúde da mulher, em especial de combate ao câncer de mama será desenvolvida anualmente pela Secretaria/Autarquia Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, podendo também contar com a colaboração de instituições públicas da esfera federal e estadual, bem como de entidades não governamentais. Art. 32 A campanha de que trata os artigos anteriores fica denominada de "Outubro Rosa", período durante o qual poderão ser iluminados de rosa, em sua parte externa, monumentos e edifícios públicos, de forma a contribuir para a consecução dos objetivos das campanhas de incentivo à saúde da mulher, em especial de combate ao câncer de mama. Art. 42 Revogam-se eventuais disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 21 de novembro de 2017. Dr. Carlos Alberto Gebri' Preto (Beto Preto) Prefeito Municip Câmara Municipal de Apucarana ESTADO DO PARANÁ Recebido em / Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/