| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 26 DE MAIO DE 2014, COMO ESPECIFICA |
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iorna Tribuna do Norte Edição n° Pág:Cr 30 NOV, 2017 /5 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade LEI N. 094/2017 Súmula:- Altera o artigo 12 da Lei Municipal n2. 052, de 26 de maio de 2014, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 O artigo 12 da Lei Municipal n2. 052, de 26 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 1 2 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 05/B/1, da Quadra 01, com 1.500,36 m2, localizado no Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa SR KAPASI RECICLAGEM - CNPJ N 14.661.263/0001-56, na conformidade da Lei n-° 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n-°s 308/02 de 27/08/2002 e 087103, de 29/04/2003." Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 052, de 26 de maio de 2014. Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 29 de novembro de 2017. Dr. Carlos Alberto Gerim Preto (Beto Preto Prefeito Municipal .dcipat d Apuarana ) DO PARANÁ • Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/