| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Jornal Tribuna do Norte Edição nº ~~ Pág:_QÍ O 9 DEZ. 2017 ·-r t , ") (.)..U1,c---- "r' *!' ' /'(~ LEINº.106/2017 Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores do Poder Legislativo Municipal, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Concede Abono Natalino aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal. O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 62,00 (sessenta e dois reais} e será pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro do ano de 2017. O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente desvinculado do vencimento do servidor. Parágrafo único. Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições sociais e retenções, considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 08 de dezembro de 2017. Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Municipal p:~ ······ ... --.----~- .. ...:.. ... ~·~· •t.-:.-,: . ~ C~\mara Municipal de Apucarana t l ESTAOO DO PARANÁ 1 i Recebido em .\'i ./: I.~ .ti":):- . 1 1 ~ ~~ --~ ~~ .... J(i_S.5 .. j-:-· &J".t:;J:,.711'--;,:'$,L"r": Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/