br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 106/2017

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaCONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7510

Originating matéria

matéria 14307 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~~ Pág:_QÍ 
O 9 DEZ. 2017 
·-r t , ") 
(.)..U1,c---- "r' 
*!' ' /'(~ 
LEINº.106/2017 
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores do 
Poder Legislativo Municipal, conforme especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Concede Abono Natalino aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal 
Permanente e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão do Poder 
Legislativo Municipal. 
O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 62,00 (sessenta e dois reais} e será 
pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de 
dezembro do ano de 2017. 
O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente 
desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo único. Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições sociais e retenções, 
considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 08 de dezembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebri 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
p:~ ······ ... --.----~- .. ...:.. ... ~·~· •t.-:.-,: . 
~ C~\mara Municipal de Apucarana t 
l ESTAOO DO PARANÁ 1 i Recebido em .\'i ./: I.~ .ti":):- .
1 1 ~
~~
--~ ~~
.... J(i_S.5 .. j-:-· 
&J".t:;J:,.711'--;,:'$,L"r": 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →