| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 108.380,00 (CENTO E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. _, Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• ç1aaae LEI Nº. 105/2017 Jornal Tribuna do Norte Edição nº ~ Pág: C.3 O 9 DEZ. 2017 ~u·r . .11 ~ ?f. tlrf:- Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 108.380,00 (cento e oito mil, trezentos e oitenta reais) como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 108.380,00 (cento e oito mil, trezentos e oitenta reais), no orçamento para o exercício de 2017 (Lei Municipal nº. 86, de 15 de dezembro de 2016), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como segue: 01- Câmara Municipal de Apucarana 01.01 - Poder Legislativo 01.031.0001.2.00107.000- Manutenção das Atividades Legislativas Fontes de Recursos -1- Recursos do Tesouro(Descentralizados) 3.1.90.05.00.00.00 - Outros benefícios Prev. do Serv R$ TOTAL. R.S, 108.380,00 108.380L00 Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1º desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder Legislativo: 01- Câmara Municipal de Apucarana 01.01 - Poder Legislativo 01.031.0001.2.00107.000- Manutenção das Atividades Legislativas Fontes de Recursos -1- Recursos do Tesouro(Descentralizados) 3.3.90.36.00.00.00- Outros serviços Terceiros- Pessoa Física R$ 8.280,00 (60)3.3.90.36.06.00.00- Serv. Técnicos profissionais(Desdobramento) R$ 8.280,00 3.3.90.39.00.00.00- Outros serviços Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 100.100,00 (66)3.3.90.39.08.00.00- Manutenção de Software(Desdobramento) R$ 30.000,00 ---·~·"'·"'·,..,.~ ·39.58.00.00- Serviços de Telecomunicações(Desdobramento) R$ 7.600,00 1 Câmara Municipal de A~fg-~~O 9.90.00.00- Serviços de Publicidade Legal(Desdobramento) R$ 62.500,00 ESTADO DO PARA - o O AL DE EMANEJAMENTO DE DOTA OES E VALORES R 108.38 O l o/"jbido om..l$.1. \..0.' .. ./ .. 1~ · ··· I ! Q _ :.K:wer-, ;?,~ .:. .5WWW'.tt:J.U..a~ 1 ~ 4'5 - ~ w. ~, j•.• -, r J 192: J( Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura o. i.;1aaae Art. 3º Art. 4° Fica, ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo autorizado a promover as devidas alterações na Lei nº 136/2013, de 17/12/2013 (Plano Plurianual 2014/2017) e suas alterações posteriores e na Lei nº 35/2016, de 30/06/2016 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016), e suas alterações posteriores. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data de sua publicação. Município de Apucarana, em 08 de dezembro de 2017. Prefeito Munic Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/