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norma nº 105/2017

Tipo Lei
Número / Ano 105 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 108.380,00 (CENTO E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. _, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• ç1aaae 
LEI Nº. 105/2017 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~ Pág: C.3 
O 9 DEZ. 2017 
~u·r . .11 ~ 
?f. tlrf:- 
Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de 
até R$ 108.380,00 (cento e oito mil, trezentos e 
oitenta reais) como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de até R$ 108.380,00 (cento e oito mil, trezentos e oitenta reais), no orçamento 
para o exercício de 2017 (Lei Municipal nº. 86, de 15 de dezembro de 2016), e com 
base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como segue: 
01- Câmara Municipal de Apucarana 
01.01 - Poder Legislativo 
01.031.0001.2.00107.000- Manutenção das Atividades Legislativas 
Fontes de Recursos -1- Recursos do Tesouro(Descentralizados) 
3.1.90.05.00.00.00 - Outros benefícios Prev. do Serv R$ 
TOTAL. R.S, 
108.380,00 
108.380L00 
Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1º 
desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento 
vigente do Poder Legislativo: 
01- Câmara Municipal de Apucarana 
01.01 - Poder Legislativo 
01.031.0001.2.00107.000- Manutenção das Atividades Legislativas 
Fontes de Recursos -1- Recursos do Tesouro(Descentralizados) 
3.3.90.36.00.00.00- Outros serviços Terceiros- Pessoa Física R$ 8.280,00 
(60)3.3.90.36.06.00.00- Serv. Técnicos profissionais(Desdobramento) R$ 8.280,00 
3.3.90.39.00.00.00- Outros serviços Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 100.100,00 
(66)3.3.90.39.08.00.00- Manutenção de Software(Desdobramento) R$ 30.000,00 
---·~·"'·"'·,..,.~ ·39.58.00.00- Serviços de Telecomunicações(Desdobramento) R$ 7.600,00 
1 
Câmara Municipal de A~fg-~~O 9.90.00.00- Serviços de Publicidade Legal(Desdobramento) R$ 62.500,00 
ESTADO DO PARA - o O AL DE EMANEJAMENTO DE DOTA OES E VALORES R 108.38 O 
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura o. i.;1aaae 
Art. 3º 
Art. 4° 
Fica, ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo autorizado 
a promover as devidas alterações na Lei nº 136/2013, de 17/12/2013 (Plano 
Plurianual 2014/2017) e suas alterações posteriores e na Lei nº 35/2016, de 
30/06/2016 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016), e suas 
alterações posteriores. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 08 de dezembro de 2017. 
Prefeito Munic 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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