| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 22/05/2017, QUE AUTORIRIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS DE QUAISQUER NATUREZAS, CONFORME ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura c1a Cidade
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº ~s;z Pág: C3
O 9 DEZ. 2017
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LEINº.104/2017
Súmula:- Altera a Lei Municipal nQ 026, de 22/05/2017, que
autorizou o Executivo Municipal a promover a
compensação de créditos decorrentes de precatórios com
débitos de quaisquer naturezas, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 12
Art. 22
Art. 32
O caput do Art. 12 da Lei Municipal n2 026, de OS de maio de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a compensação de
créditos decorrentes de precatórios com débitos de quaisquer naturezas,
inscritos em Dívida Ativa, independentemente do seu montante, sendo
admitidas:"
O caput do Art. 22 da Lei Municipal nº 026, de OS maio de 2017, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º Os contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal, poderão
negociar a compra de precatórios de terceiros exclusivamente para a
finalidade de quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa.
11
Fica acrescido o §. 42. ao art. 22 da Lei Municipal nº 026, de OS maio de 2017, com a
seguinte redação:
"Art. 22 .
§. 12 .
§. 22 .
§. 32 .
§. 42. Os contribuintes em débitos para com a fazenda municipal, poderão solicitar a
compensação para créditos de precatórios junto ao órgão responsável até 30 de
junho de 2018." · . ----·~~ .
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.bl ..... :!~:-~~::.::~ ··~;;~-:-:.':,~~~.r.:!~:.!Jf~·
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e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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1'PUCARANA
Prefeitura <1a Cidade
Art. 42
Art. 52
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 026, de 05
de maio de 2017.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 08 de dezembro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebr·
(Beto Preto)
Fone: 43 3162 4268 E~mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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