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norma nº 104/2017

Tipo Lei
Número / Ano 104 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 22/05/2017, QUE AUTORIRIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS DE QUAISQUER NATUREZAS, CONFORME ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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Prefeitura c1a Cidade 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~s;z Pág: C3 
O 9 DEZ. 2017 
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LEINº.104/2017 
Súmula:- Altera a Lei Municipal nQ 026, de 22/05/2017, que 
autorizou o Executivo Municipal a promover a 
compensação de créditos decorrentes de precatórios com 
débitos de quaisquer naturezas, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
O caput do Art. 12 da Lei Municipal n2 026, de OS de maio de 2017, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a compensação de 
créditos decorrentes de precatórios com débitos de quaisquer naturezas, 
inscritos em Dívida Ativa, independentemente do seu montante, sendo 
admitidas:" 
O caput do Art. 22 da Lei Municipal nº 026, de OS maio de 2017, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 2º Os contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal, poderão 
negociar a compra de precatórios de terceiros exclusivamente para a 
finalidade de quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa. 
11 
Fica acrescido o §. 42. ao art. 22 da Lei Municipal nº 026, de OS maio de 2017, com a 
seguinte redação: 
"Art. 22 . 
§. 12 . 
§. 22 . 
§. 32 . 
§. 42. Os contribuintes em débitos para com a fazenda municipal, poderão solicitar a 
compensação para créditos de precatórios junto ao órgão responsável até 30 de 
junho de 2018." · . ----·~~ . 
~.,~ 9 . . . ~, ·tàmarn t11'h.i!'i1Cl{.n~I ~~ r~'l.Pll;,urana 
ESTADO 00 Pi.:.11N'-lA _ 
flec0biân G,-1 .. r~ .. ,1..J.~ ... .! .JJ:' .... 
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.bl ..... :!~:-~~::.::~ ··~;;~-:-:.':,~~~.r.:!~:.!Jf~· 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. ap~iir.'gêiv]afariooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r.rr..,n/fr~ 
1'PUCARANA 
Prefeitura <1a Cidade 
Art. 42 
Art. 52 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 026, de 05 
de maio de 2017. 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 08 de dezembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebr· 
(Beto Preto) 
Fone: 43 3162 4268 E~mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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