| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE ESPAÇOS NO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL JOÃO BATISTA BOSCARDIN FILHO DE APUCARANA, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, COMO ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
LEI Nº. 099/2017
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº ~~ Pág:~
O 9 DEZ. 2017
Súmula:- Autoriza a concessão onerosa de espaços no
Terminal Rodoviário Interestadual João Batista
Boscardin Júnior de Apucarana, mediante
processo licitatório, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º O Poder Executivo do Município de Apucarana, fica autorizado a promover, mediante
competente processo licitatório, a concessão onerosa de uso de bem público,
constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de
serviços no Terminal Rodoviário Interestadual João Batista Boscardin Júnior, no
Município de Apucarana.
§ 1º. São objeto da concessão os seguintes bens públicos:
1. Sala nº 01, térreo, denominado de Box nº 01, medindo 21,8lm2 de área total.
li. Sala nº 02, térreo, denominado de Box nº 02, medindo 24,65m2 de área total.
Ili. Sala nº 03, térreo, denominado de Box nº 03, medindo 19,9lm2 de área total.
IV. Sala nº 04, térreo, denominado de Box nº 04, medindo 19,9lm2 de área total.
V. Sala nº 05, térreo, denominado de Box nº 05, medindo 19,9lm2 de área total.
VI. Sala nº 06, térreo, denominado de Box nº 06, medindo 19,9lm2 de área total.
VII. Sala nº 07, térreo, denominado de Box nº 07, medindo 19,91m2 de área total.
VIII. Sala nº 08, térreo, denominado de Box nº 08, medindo 19,48m2 de área total.
IX. Sala nº 09, térreo, denominado de Box nº 09, medindo 59,31m2 de área total.
X. Sala nº 10, térreo, denominado de Box nº 10, medindo 19,51m2 de área total.
XI. Sala nº 11, térreo, denominado de Box nº 11, medindo 19,9lm2 de área total.
XII. Sala nº 12, térreo, denominado de Box nº 12, medindo 19,91m2 de área total.
XIII. Sala nº 14, térreo, denominado de Box nº 14, medindo 21,8lm2 de área total.
XIV. Sala nº 15, térreo, denominado de Box nº 15, medindo 18,92m2 de área total.
XV. Sala nº 16, térreo, denominado de Box nº 16, medindo 21,68m2 de área total.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura aa Cidade
Art. 2º A concessão onerosa de uso autorizada por essa Lei será concedida mediante
processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública, a qual será processada
de acordo com o que determinam as Leis Federais n2 8.666, de 21 de Junho de 1993 e
suas alterações e demais legislação pertinente.
Parágrafo único. Os valores para fins de composição da oferta inicial para ocupação dos imóveis,
objeto da concessão mencionada no art. 12, serão estabelecidos de acordo com a
avaliação da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis e
Inservíveis do Município de Apucarana.
Art. 3º
Art. 4º
Os reajustes anuais serão fixados por Decreto do Executivo, com base em avaliação
realizada pela Comissão Permanente de Avaliação do Município de Apucarana.
Os ramos de atividade e a destinação de cada sala serão definidos pelo Poder
Executivo Municipal, mediante decreto, garantindo aos usuários a disponibilidade de
serviços essenciais, devendo reservar obrigatoriamente, no mínimo, os espaços para
cada uma das seguintes atividades:
1. 02 {dois) espaços destinados para instalação de lanchonete e/ou
restaurante;
li. 03 {três) espaços destinados às empresas de transporte público para venda
de passagens;
Ili. 01 {um) espaço destinado para instalação de guarda- volume;
IV. 01 {um) espaço destinado para instalação de farmácia.
Parágrafo único. Os espaços referidos no inciso li deste artigo, em razão da sua destinação
especifica, ficam dispensados de previa licitação, devendo os referidos contratos de
concessão serem firmados diretamente com as atuais empresas de transporte
intermunicipal lá instaladas, mediante processo de inexigibilidade de licitação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 08 de dezembro de 2017.
Dr. C
~
arlos Alberto GebrJm\Preto
{Beto Preto)
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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