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norma nº 98/2017

Tipo Lei
Número / Ano 98 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaCONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COMO ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r
~ 
.1~~ 
Prefeitura •• Cidade 
LEINº.098/2017 
Jornal Tribuna do Norte 
Edlçao nº )ibS;l Pág: C3 
O 9 DEZ. 2017 
p.uT , J_Ó1 
Ri. 13~ 
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores municipais 
do quadro de pessoal efetivo e Cargos de Provimento 
em Comissão, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1° Concede Abono Natalino aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro 
de Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do 
Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia 
Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei. 
Parágrafo único: O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos 
profissionais do magistério contratados por prazo determinado sob a forma de 
Contrato de Regime Especial de Trabalho, conforme Lei Nº. 47 /2013. 
Art. 2° O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) e será 
pago em parcela única, para cada servidor no mês de dezembro/2017. 
Art. 3° O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente 
desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo único. Sobre o Abono Natalino não incidirá contribuições sociais e retenções, 
considerando-se o seu de caráter único e não habitual. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 08 de dezembro de 2017. 
' 
Dr. C
M
arlos Alber
~ 
to GebrôPreto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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