| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COMO ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR r ~ .1~~ Prefeitura •• Cidade LEINº.098/2017 Jornal Tribuna do Norte Edlçao nº )ibS;l Pág: C3 O 9 DEZ. 2017 p.uT , J_Ó1 Ri. 13~ Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores municipais do quadro de pessoal efetivo e Cargos de Provimento em Comissão, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1° Concede Abono Natalino aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei. Parágrafo único: O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos profissionais do magistério contratados por prazo determinado sob a forma de Contrato de Regime Especial de Trabalho, conforme Lei Nº. 47 /2013. Art. 2° O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) e será pago em parcela única, para cada servidor no mês de dezembro/2017. Art. 3° O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente desvinculado do vencimento do servidor. Parágrafo único. Sobre o Abono Natalino não incidirá contribuições sociais e retenções, considerando-se o seu de caráter único e não habitual. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data de sua publicação. Município de Apucarana, em 08 de dezembro de 2017. ' Dr. C M arlos Alber ~ to GebrôPreto (Beto Preto) Prefeito Municip Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/