| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA MERLI E MOLINA LTDA - ME, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 7516 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveíra Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura oa \.1aaae Jornal Tribuna do Norte Edição nº ~5-2, Pág:_çj_ O 9 DEZ. 2017 LEI Nº. 097/2017 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 09, de 25/03/2002, para a Empresa MERLI E MOLINA LTDA - ME, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa MERLI E MOLINA LTDA - ME. - CNPJ Nº 22.528.622/0001-20, na conformidade da Lei Municipal nº 09, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087 de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº. 03/ A (três/ A), subdivisão do lote de terras nº 01/02/03, da Quadra nº 03 (três), com área de 907,59 m 2 (novecentos e sete metros e cinquenta e nove decímetros quadrados) situado no Loteamento Parque Danilo Romão Berté, de propriedade do Município. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º O imóvel objeto da alienação será destinados à atividade de instalação de Sistema de Prevenção contra Incêndio. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 09, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 09, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 08 de dezembro de 2017. Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) ' Prefeito Municip 'Cã=;;~Ã .. ;;;;a1aíl;~ ESTADO DO P.t\RM-/,'\ ! ~ Recc->bidiJ mn . ..l.l..1J~ · . ../..~ .. ;; ~ i -m:~tr...S-~ --~~ ..a..,11 .« . c~ N,,. ....• ,._.-,,vn ! 1 . P~Ce A·Cl't t ti:._ ~.J _ Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrôníco http://www. apucarana.pr.gov/díariooficial/novo/