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norma nº 97/2017

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA MERLI E MOLINA LTDA - ME, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveíra Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura oa \.1aaae 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~5-2, Pág:_çj_ 
O 9 DEZ. 2017 
LEI Nº. 097/2017 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de 
imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 09, de 25/03/2002, 
para a Empresa MERLI E MOLINA LTDA - ME, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
MERLI E MOLINA LTDA - ME. - CNPJ Nº 22.528.622/0001-20, na conformidade da Lei 
Municipal nº 09, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087 de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº. 03/ A 
(três/ A), subdivisão do lote de terras nº 01/02/03, da Quadra nº 03 (três), com área 
de 907,59 m
2 (novecentos e sete metros e cinquenta e nove decímetros quadrados) 
situado no Loteamento Parque Danilo Romão Berté, de propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
O imóvel objeto da alienação será destinados à atividade de instalação de Sistema de 
Prevenção contra Incêndio. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal nº 09, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal nº 09, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto 
de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 08 de dezembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebri 
(Beto Preto) ' 
Prefeito Municip 
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ESTADO DO P.t\RM-/,'\ ! 
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrôníco http://www. apucarana.pr.gov/díariooficial/novo/ 

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