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norma nº 95/2017

Tipo Lei
Número / Ano 95 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO GERA ATLETA - INSTITUTO GERA COMO ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura •• Cidade 
Jornal Tribuna do Norte 
nº ~ Pág: C.3 
O 9 DEZ. 2017 
LEI Nº. 095/2017 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO GERA 
ATLETA- INSTITUTO GERA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública o INSTITUTO GERA ATLETA- INSTITUTO GERA, 
sediada na Av. lrati, s/nv.Barra funda, CEP. 86.800-220, inscrita no CNPJ nº 
24.541.563/0001-55, nesta cidade. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 08 de dezembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebri 
(Beto Preto) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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