| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO GERA ATLETA - INSTITUTO GERA COMO ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura •• Cidade Jornal Tribuna do Norte nº ~ Pág: C.3 O 9 DEZ. 2017 LEI Nº. 095/2017 Súmula:- Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO GERA ATLETA- INSTITUTO GERA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública o INSTITUTO GERA ATLETA- INSTITUTO GERA, sediada na Av. lrati, s/nv.Barra funda, CEP. 86.800-220, inscrita no CNPJ nº 24.541.563/0001-55, nesta cidade. Parágrafo único. A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975. Art. 2º Art. 3º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 08 de dezembro de 2017. Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/