| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PGIRS) COMO ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade
LEINº.103/2017
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº ~;i, Pág:~
O 9 DEZ. 2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Súmula:- Institui o Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos (PGIRS), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES E FUNDAMENTOS
Esta lei institui o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), que estabelece as diretrizes municipais e a universalização do acesso aos serviços de coleta,
transporte, tratamento, destinação e disposição final dos resíduos sólidos no Município de Apucarana.
Esta Lei também dispõe sobre seus princípios e objetivos, bem como às responsabilidades dos geradores e do poder público e sobre os instrumentos econômicos aplicáveis.
§ 1º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos
sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
§ 2º Dar-se-á enfoque nesta Lei aos resíduos domiciliares secos recicláveis, úmidos
e rejeitas, com destaque para a segregação na fonte geradora e o serviço público de
coleta seletiva.
Este plano é um processo permanente de planejamento para um horizonte de 20
(vinte) anos, ficando assegurada sua avaliação e revisão no máximo a cada 04 (quatro) anos, a fim de que se assegure a sua efetivação.
Para efeito do disposto nesta lei, considera-se:
1 - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular
ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;
li - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição
não sejam identificáveis ou individualizáveis;
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Ili - catadores informais e não organizados: munícipes reconhecidos pela representação municipal do Movimento Nacional dos (atadores de materiais recicláveis e de
órgãos municipais competentes como sobreviventes do recolhimento desordenado
do resíduo seco reciclável;
IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do
produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;
V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua
constituição ou composição;
VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e
avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;
VII - cooperativas ou associações de coleta seletiva de resíduos: grupos autogestionáveis reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como formados por munícipes demandatários de ocupação e renda, com atuação local;
VIII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui
a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes integrantes
do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, entre elas a disposição final,
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
IX - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitas
em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou
riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
X - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o
consumo;
XI - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação
final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitas, de acordo com plano de gestão integrada de resíduos
sólidos, ou com projeto de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma da
lei;
XII - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca
de soluções para os resíduos sólidos de forma a considerar as dimensões política,
econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
XIII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a
coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveita- 0,,-
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menta, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
XIV - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e
serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento
das necessidades das gerações futuras;
XV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente -
SISNAMA;
XVI - rejeitas: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
XVII - resíduos secos domiciliares recicláveis: resíduos provenientes de residências
ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares
ou a estes equiparados, constituídos principalmente por embalagens e que podem
ser submetidos a um processo de reaproveitamento e ou reciclagem;
XVIII - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante
de atividades humanas em sociedade, cuja destinação final se procede, se propõe
proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem
como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam
para isso solução técnica ou economicamente inviável em face da melhor tecnologia disponível;
XIX - resíduos sólidos especiais: aqueles cuja produção diária exceda o volume ou
peso fixados para a coleta regular ou os que, por sua composição qualitativa e/ou
quantitativa, requeiram cuidados especiais em, pelo menos uma das seguintes fases: acondicionamento, coleta, transporte, destinação e disposição final, assim classificados:
a} perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentem significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica:
b} não perigosos: aqueles que não se enquadrem na alínea a;
XX - resíduos sólidos públicos: os resíduos sólidos resultantes das atividades de limpeza urbana executados em passeios, vias e logradouros públicos e do recolhimento
dos resíduos depositados em cestos públicos;
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XXI - resíduos úmidos: resíduos provenientes de residências ou de qualquer outra
atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados,
constituídos principalmente por matéria orgânica e que podem ser submetidos a
um processo de reaproveitamento ou compostagem;
XXII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de
atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitas gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos;
XXII! - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões
estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA;
XXIV - serviço público de coleta seletiva: parte integrante do serviço público de manejo de resíduos sólidos que trata da coleta dos resíduos secos recicláveis;
XXV - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto
de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico, comercial, industrial e do
lixo originário de varrição e limpeza de vias e logradouros públicos, inclusive os resíduos da construção civil e de saúde, conforme o conjunto de atividades previstas
no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.
CAPÍTULO li
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. Sº São princípios do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS:
1 - a prevenção e a precaução;
li - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
Ili - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV - o desenvolvimento sustentável;
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços
competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo
de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial
e demais segmentos da sociedade; W
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Art. 6º
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
IX - o respeito às diversidades locais e regionais;
X - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade;
XII - educação ambiental.
São objetivos do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS:
1 - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
li - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitas;
Ili - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e
serviços;
IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma
de minimizar impactos ambientais;
V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matériasprimas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII - gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor
empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada
de resíduos sólidos;
IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção
de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos
dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e
financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007;
XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis; z
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XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que
envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial
voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético;
XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
CAPÍTULO Ili
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
Art. 1º O poder público municipal poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de:
1 - prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo;
li - desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida;
Ili - implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;
IV - estruturação de sistemas de coleta seletiva e formas de participação da logística
reversa no âmbito local;
V - descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs;
VI - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos
resíduos sólidos;
VII - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para
a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS E AGENTES MUNICIPAIS NO CONTROLE E
MONITORAMENTO DO PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou a que a suceder, como órgão gestor da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, coordenarão conjuntamente as ações relativas ao Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
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Art. 8º
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CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância deste Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas
nesta Lei e em seu regulamento.
O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos
resíduos com a disponibilização adequada para a coleta pública ou, nos casos abrangidos pelos sistemas de coleta seletiva e de logística reversa, com a devolução.
Cabe ao poder público municipal agir, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou
cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou
à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos
gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.
Art. 12
Art.13
Os estabelecimentos dedicados ao manejo de resíduos, sucatas, ferros-velhos e aparas diversas terão a concessão de seu alvará de funcionamento condicionada à
obtenção de licença ou Alvará Sanitário de funcionamento, expedida pela Vigilância
Sanitária, e à apresentação de termo de compromisso do cumprimento das diretrizes definidas em legislação trabalhista.
Os órgãos públicos da administração municipal, estadual e federal, e demais estabelecimentos públicos de geração de resíduos sólidos especiais (grande gerador) deverão implantar, em cada uma de suas instalações e, principalmente, nas destinadas à realização de grandes eventos, procedimentos de coleta seletiva dos resíduos
de características domiciliares gerados em suas atividades, observando dispositivos
legais vigentes, destinando os resíduos secos recicláveis às cooperativas e associações de catadores locais.
Parágrafo único. Os órgãos públicos e demais estabelecimentos referidos no caput deste artigo
deverão indicar, do seu quadro efetivo, em cada uma de suas instalações, os funcionários responsáveis pela eficiência do procedimento de coleta seletiva.
Art. 14 Ficam os condomínios não residenciais e mistos instalados neste município, com
geração de resíduos superior a 200 litros/d ou 50 Kg/d, obrigados a proceder à seleção prévia dos resíduos sólidos especiais (grande gerador) por eles gerados, separando os resíduos secos recicláveis dos resíduos úmidos (orgânicos) e rejeitas.
§ 1º Os condomínios mencionados no caput deverão dispor de área coberta proporcional e adequada para disposição dos resíduos secos recicláveis.
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§ 2º A exigência de que trata o § 1º deste artigo fica estabelecida para os novos
condomínios a serem implantados a partir da vigência desta Lei, sendo que os instalados anteriormente a esta Lei apenas procederão à adequação de seus espaços para o acondicionamento e armazenamento dos resíduos secos recicláveis, a fim de
facilitar a sua coleta.
§ 3º Os resíduos úmidos (orgânicos) e rejeitas dos condomínios mencionados no
caput deverão ser acondicionados em sacos plásticos resistentes com capacidade
máxima de 100 (cem) litros e dispostos para coleta onde poderão ser coletados, a
critério do gerador, pelo serviço público, conforme as diretrizes estabelecidas. Esses
resíduos são assim categorizados: sobras de alimentos, papel higiênico, guardanapos, fraldas descartáveis, absorventes, preservativos, fotografias, etiquetas e fitas
adesivas, papel carbono e esponja de aço, óculos, elenco esse não exaustivo.
§ 4º Os resíduos secos recicláveis dos condomínios mencionados no caput deverão
ser acondicionados em recipientes adequados e coletados, a critério do gerador,
pelo serviço público de coleta seletiva. São assim categorizados como: garrafas, garrafões, frascos vazios de remédios e perfumes, copos, latas de bebidas e refrigerantes, ferragens, pregos, panelas, embalagens longa vida, listas telefônicas, jornais,
cadernos, revistas, listas, caixas de papel, papelão, garrafas e sacolas plásticas, brinquedos, utensílios domésticos, embalagens de produtos de limpeza e de higiene
pessoal, elenco esse não exaustivo.
§ Sº Os materiais recicláveis segregados e coletados poderão ser destinados às Cooperativas ou Associações de catadores existentes no Município de Apucarana, ou a
outras empresas privadas que comercializem tais materiais, a critério do gerador.
Art. 15 Caberá aos grandes geradores de resíduos sólidos urbanos, como supermercados,
atacadistas e shoppings, inclusive os descritos no art. 20, da Lei Federal nº
12.305/2010:
1 - elaborar seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, submetendo-os à aprovação dos órgãos municipais competentes, constituindo-se em condicionante para a expedição e/ou renovação da licença de localização e do alvará de
funcionamento;
li - promover a segregação na fonte geradora entre os resíduos secos recicláveis e
úmidos/rejeitos na fonte geradora;
Ili - implantar estrutura e equipamentos apropriados, desde que tecnicamente necessários, para triagem e acondicionamento dos resíduos no interior de suas dependências em locais que facilitem o seu armazenamento, triagem e remoção, de
forma a não contaminar os resíduos secos recicláveis, atendendo às características
do material a ser depositado, nos termos da legislação em vigor;
Parágrafo único. Os resíduos secos recicláveis segregados poderão, a critério do gerador, ser
coletados pelo serviço público de coleta seletiva, ou por empresa privada devidamente cadastrada/licenciada para a atividade.
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Art. 16 São considerados, também, geradores de resíduos especiais os estabelecimentos
geradores dos resíduos cujo armazenamento, triagem, transporte, destinação adequada ou disposição final devem seguir disposições legais e normas específicas,
conforme discriminados a seguir:
1- resíduos dos serviços públicos de saneamento básico;
li- resíduos industriais, gerados nos processo produtivos e instalações industriais;
Ili- resíduos de serviços de transportes, originários de portos, aeroportos, terminais
alfandegários, rodoviários e ferroviários;
IV- resíduos agrossilvopastoris procedentes das atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
V- resíduos de mineração, advindos da atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios, e
VII- outros resíduos que, por sua natureza e periculosidade, estejam classificados,
segundo a NBR como resíduos Classe 1.
§ 1º Será de responsabilidade dos geradores de resíduos especiais de que trata este
artigo, configurando como condição para a concessão do Alvará de Funcionamento
anualmente:
1 - a classificação e caracterização de seus resíduos segundo normas legais específicas a cada tipo de resíduo, devendo ser essas características comprovadas por laudos técnicos de laboratórios específicos;
li - a comprovação da destinação final adequada dos resíduos, por empresa receptora licenciada para as finalidades de triagem, transbordo, reciclagem, tratamento
e/ou deposição final, considerada a obrigatoriedade de licenciamento para aquelas
finalidades necessárias em cada caso;
Ili - o cumprimento de todas as normas federais, estaduais e municipais específicas.
§ 2º Os resíduos caracterizados pelas normas como de Classe 1, devido ao seu alto
poder de contaminação, deverão ser classificados e destinados adequadamente,
conforme normas pertinentes, não importando a quantidade gerada, ficando vedado o uso do Aterro Sanitário Municipal para esse fim.
§ 3º A destinação adequada dos resíduos sólidos especiais deverá ser comprovada
por meio dos Controles de Transporte de Resíduos - CTR's, a serem enviados semestralmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para sistematização das informações.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA
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Art. 17 É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser
implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante às
atribuições e procedimentos previstos neste Capítulo.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo:
Art. 18
1 - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de
gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo
estratégias sustentáveis;
li - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;
Ili - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os
danos ambientais;
IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e
de maior sustentabilidade;
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos
derivados de materiais reciclados e recicláveis;
Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento integrado de
resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus
objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange:
1 - investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de
produtos:
a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a
outra forma de destinação ambientalmente adequada;
b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível;
li - divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos;
Ili - recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim
como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa;
IV - compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o
Município, participar das ações previstas no plano de gestão integrada de resíduos
sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa.
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Art. 19
Art. 20
As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou
a reciclagem.
§ 1º Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam:
1 - restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à
comercialização do produto;
li - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e
compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm;
Ili - recicladas, se a reutilização não for possível.
§ 2º O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou
econômica, não seja viável a aplicação do disposto no caput.
§ 3º É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que:
1 - manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens;
li - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou
produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
O serviço público de coleta seletiva de resíduos secos recicláveis será operacionalizado pelo poder público municipal, devendo os resíduos secos recicláveis encaminhados, exclusivamente, aos Galpões de Triagem implantados e administrados pelos segmentos organizados de catadores para triagem, classificação, beneficiamento
e comercialização, considerando os seguintes princípios:
1 - priorização das ações geradoras de ocupação e renda;
li - compromisso com ações alteradoras do comportamento dos munícipes perante
os resíduos que geram;
Ili - incentivo à solidariedade dos munícipes e suas instituições sociais com a ação
de cooperativas ou associações de coleta seletiva;
IV - reconhecimento das cooperativas e associações autogestionárias como agentes
ambientais da limpeza urbana;
V - desenvolvimento de ações de inclusão e apoio social para a população menos
favorecida que possa ser integrada ao programa, constituindo a cadeia produtiva da
reciclagem.
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Parágrafo único. Os geradores de resíduos domiciliares ou assemelhados são os responsáveis
pelos resíduos de suas atividades e pelo atendimento das diretrizes do serviço público de coleta seletiva de resíduos secos recicláveis.
Art. 21
Art. 22
Seção 1
Do planejamento do serviço público de coleta seletiva
O planejamento do serviço público de coleta seletiva será desenvolvido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, visando o alcance das metas estabelecidas no
PGIRS, mediante o estabelecimento de objetivos e estratégias, com a participação
das cooperativas e associações de catadores considerando, dentre outros, os seguintes aspectos:
1 - necessário atendimento gradativo de todos os locais de entrega voluntária, postos de coleta solidária, bem como dos roteiros porta-a-porta na área atendida pela
coleta regular no município; e
li - setorização da coleta pública seletiva a partir das modalidades predefinidas neste instrumento, com distribuição equânime dos resíduos secos recicláveis coletados
entre os Galpões de Triagem implantados e cedidos para uso das cooperativas ou
associações de catadores, cujo controle será realizado pela Secretaria Municipal de
Serviços Públicos e Secretaria de Meio Ambiente.
Seção li
Dos aspectos econômicos e sociais
Os serviços de triagem, classificação, prensagem/beneficiamento e comercialização
dos materiais recicláveis provenientes dos serviços públicos de coleta seletiva, em
quaisquer de suas modalidades previstas nesta Lei, porta a porta ou aporte voluntário, poderão, preferencialmente, ser prestados por cooperativas ou associações de
catadores, mediante contratos prevendo, entre outros, os seguintes aspectos:
1 - o controle contínuo das quantidades comercializadas, em obediência às metas
traçadas no planejamento dos serviços, devidamente remunerado;
li - a previsão contratual do desenvolvimento, pelas cooperativas ou associações de
catadores, de trabalhos de informação ambiental compatibilizados com as metas de
coleta definidas no planejamento;
Ili - a obrigatoriedade dos cooperados ou associados com a manutenção dos filhos
em idade escolar matriculados e frequentando o ensino regular e com a carteira de
vacinação atualizada, de acordo com o calendário básico de vacinas;
IV - a contratação com dispensa de licitação, nos termos das Leis Federais no
8.666/1993 e 11.445/2007;
V - a obrigatoriedade da coleta pelo serviço público de coleta domiciliar convencional dos resíduos não comercializáveis pelas cooperativas e associações (rejeitas}.
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Art. 23 As ações das Cooperativas ou Associações de Catadores serão apoiadas pela administração pública municipal.
Parágrafo Único. A inclusão dos catadores se dará exclusivamente nos grupos de informação
ambiental e nos trabalhos desenvolvidos nos galpões de triagem.
Seção Ili
Dos aspectos técnicos
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
O serviço público de coleta seletiva, e suas instalações correspondentes, será implantado e operado em conformidade com as normas e os regulamentos técnicos e
ambientais vigentes.
§ 1º Os operadores dos galpões de triagem deverão promover o manejo integrado
de pragas por meio de empresas licenciadas junto à vigilância sanitária.
§ 2º Os contratos de cessão de uso dos galpões de triagem junto as Cooperativas ou
associações estabelecerão a obrigatoriedade de existência de assessoria técnica,
por profissional com formação de nível superior devidamente habilitado.
As cooperativas ou associações de catadores estarão obrigadas a orientar seus cooperados ou associados quanto à proibição de:
1 - Uso de procedimentos destrutivos das instalações e equipamentos de galpões de
triagem;e
li - Sujar as vias públicas durante a entrega de panfletos ou outros impressos de informativos ambientais.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Cabe aos órgãos de fiscalização do murucipro, no âmbito da sua competência, o
cumprimento das normas estabelecidas nesta lei e aplicação de sanções por eventual descumprimento.
No cumprimento das ações de fiscalização, os órgãos competentes do município
devem:
1 - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos
secos recicláveis quanto às exigências desta lei;
li - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os equipamentos acondicionadores de resíduos;
Ili - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
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-Fon-e: -43 -31-62 -42-68 -----E--ma-il: -gab-in-ete-@-ap-uca-ra-na.-pr.-go-v.b-r -------Pá-gin-a -13 -de -16 ---
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Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
IV - enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, para fins
de inscrição na dívida ativa.
Por transgressão do disposto nesta lei e das normas dela decorrentes consideramse infratores:
1 - o proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do
imóvel;
li - o condutor e o proprietário do veículo transportador;
Ili - o representante legal da empresa transportadora;
IV - o proprietário, o operador ou responsável técnico pela instalação receptora de
resíduos.
Considera-se reincidência o cometimento de nova infração dentre as tipificadas
nesta lei, ou de normas dela decorrentes, dentro do prazo de doze meses após a data de aplicação de penalidade por infração anterior.
No caso em que os efeitos da infração tenham sido sanados pelo Poder Público, o
infrator deverá ressarcir os custos dela decorrentes, em dinheiro ou por meio de
outra forma, a critério da autoridade administrativa.
Seção 1
Das penalidades
O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
1 - notificação;
li - multa (valor de 05 a 100 UFM);
Ili - interdição do exercício de atividade.
Seção li
Dos Procedimentos Administrativos
A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou sucessivamente,
será emitido Auto de Infração, do qual constará:
1 - a descrição sucinta da infração cometida;
li - o dispositivo legal ou regulamentar violado;
Ili - a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito;
Fonec 43 3162 4268 E-ma;t gab;nete@apumana.p,.gov.b, Pág;n, 14 de 16 ~
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IV - as medidas preventivas eventualmente adotadas;
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Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
V - o dia e a hora da autuação.
O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de Infração para,
querendo, exercer o seu direito de defesa em 05 (cinco) dias úteis.
§ 1º Considerar-se-á notificado o infrator mediante a assinatura ou rubrica de seu
representante legal, ou de qualquer preposto seu presente no local da infração.
§ 2º No caso de recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o agente fiscalizador declarar tal recusa e identificar o notificado por meio da menção a seu documento de identidade; caso inviável a menção ao documento de identidade, deverá
descrever o notificado e indicar duas testemunhas idôneas, que comprovem que o
notificado teve acesso ao teor do Auto de Infração.
§ 3º No caso de erro ou equívoco na notificação, estes serão sanados por meio de
publicação de extrato do Auto de Infração corrigido na imprensa oficial.
Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado à autoridade superior,
que poderá confirmá-lo e aplicar as penalidades nele previstas, ou rejeitá-lo, de
forma fundamentada.
Seção Ili
Das Medidas preventivas
Sempre que em face da presença da fiscalização a atividade infracional não cessar,
ou houver fundado receio de que ela venha a ser retomada, será adotada de forma
fundamentada, a suspensão do exercício de atividade.
Seção IV
Das Proibições
São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitas:
1 - lançamento em quaisquer corpos hídricos;
li - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;
Ili - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;
IV - outras formas vedadas pelo poder público.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS AEste documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
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Prefeitura •• Cidade
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Faz parte integrante desta Lei, o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
aplicado, (Caderno 1 e 2) como anexos.
É atribuição do Município e dos seus órgãos da administração indireta promover a
capacitação sistemática dos funcionários, para garantir a aplicação e a eficácia desta
lei e demais normas pertinentes.
Este Plano e sua implementação ficam sujeitos ao contínuo acompanhamento,
revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e será revisto em prazo não
superior há 4 (quatro) anos.
Ao poder executivo municipal compete dar ampla divulgação ao PGIRS e às demais
normas municipais referentes ao saneamento básico.
Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 08 de dezembro de 2017.
WeQJ
Dr. Carlos Alberto Gebrimrreto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 16 de 16
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