| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | REFERENDA O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-AGC Nº. 32/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 105/2017 SÚMULA: REFERENDA o Acordo de Cooperação TécnicaAGC- Nº032/2017, que entre si celebram a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, como especifica. DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica REFERENDADO o Acordo de Cooperação Técnica- AGC- Nº032/2017, que entre si celebram a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA. Art. 2º Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a proporcionar ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS à população da localidade de São Domingos, através da Agência de Correios . PARÁGRAFO ÚNICO: As obrigações entre as partes, especificados no Instrumento são de treinamentos de qualificação até a implantação dos serviços. Art. 3º A execução do Acordo não implica em transferências de recursos financeiros entre as partes, conforme prevê o Instrumento. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das sessões, 18 de dezembro de 2017. JCSS/OTL.