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norma nº 105/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 105 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaREFERENDA O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-AGC Nº. 32/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 105/2017 
SÚMULA: REFERENDA o Acordo de Cooperação Técnica￾AGC- Nº032/2017, que entre si celebram a 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 
TELÉGRAFOS e a PREFEITURA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, como especifica. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Acordo de Cooperação Técnica- AGC- Nº032/2017, que 
entre si celebram a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE APUCARANA. 
Art. 2º Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a proporcionar 
ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS à população da localidade de São Domingos, através 
da Agência de Correios . 
PARÁGRAFO ÚNICO: As obrigações entre as partes, especificados no Instrumento são 
de treinamentos de qualificação até a implantação dos serviços. 
Art. 3º A execução do Acordo não implica em transferências de recursos financeiros 
entre as partes, conforme prevê o Instrumento. 
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições encontradas. 
Sala das sessões, 18 de dezembro de 2017. 
JCSS/OTL. 

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