| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE RATEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS 18/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSORCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Tr —HTI DO A vt ARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 254 86800. 5; - -235 - Apucarana - P á Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | orafiapua aaa Ep DECRETO LEGISLATIVO Nº. 106/2017 SÚMULA: Referenda o Contrato de Rateio de despesas administrativas nº 18/2018, que entre si. celebram o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e o Município de Apucarana, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 106/17, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica REFERENDADO o Contrato de Rateio de despesas administrativas nº 18/2018, que entre si celebram o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e o Município de Apucarana. Art. 2º O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a definição das regras e critérios de participação do Município de Apucarana como consorciado nos repasses de obrigações financeiras, de modo a regulamentar a contribuição financeira e assegurar o custeio de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio no exercício de 2018. PARÁGRAFO ÚNICO: O valor correspondente ao consorciado será dividido em 1(uma)parcela, resultando na “Cota Anual”, que será repassada anualmente sob a forma de boleto bancário a ser encaminhado no início do mês de fevereiro ou depósito bancário de titularidade do CONSÓRCIO, sendo que a cota de manutenção terá seu vencimento no dia 10 de março de 2018. Art. 3º Os valores anuais, observados os critérios de rateio são definidos pela aprovação da Proposta Orçamentária pelo Conselho Deliberativo. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 254 - 86800-235 5 - -235 - Apucarana - P, á Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | riviapoiarana neo Er 1 Art. 4º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 5º O Contrato de Rateio terá vigência de 1(um) ano, com prazo de execução para atendimento dos objetivos desta contratação de 12(doze) meses, com início em 01/01/18 e término em 31/12/18. Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das sessões, 28 de dezembro de 2017. JCSs/OTL. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 254 - 86800-2 ; - -235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 107/2017 SÚMULA: Referenda o Termo de Aditamento nº 01 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 1074/13, firmado em 13/12/2013, entre a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná e a Prefeitura Municipal de Apucarana- Pr, objetivando renovar a vigência do respectivo acordo, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 107/17, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Termo de Aditamento nº 01 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 1074/13, firmado em 13/12/2013, entre a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná e a Prefeitura Municipal de Apucarana- Pr, objetivando renovar a vigência do respectivo acordo. Art. 22 O presente Termo de Aditamento tem por objeto, renovar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 1074/13, destinado ao atendimento e entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, do modelo informatizado, realizado pela prefeitura de Apucarana, conforme requisitos expressos na Portaria nº369, de 13 de março de 2013 além das demais normas emitidas pelo Ministério do Trabalho. Art. 3º Este Termo de Aditamento entrará em vigor na data de sua publicação no DOU, extinguindo-se em 48 meses. Art. 4º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O Ministério do Trabalho providenciará a publicação, no Diário Oficial da União. Sala das sessões, 28 de deze Do da PRESIDENTE JCSS/OTL.