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norma nº 106/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 106 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE RATEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS 18/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSORCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Tr —HTI DO A vt ARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 254 86800.
5; - -235 - Apucarana - P á
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | orafiapua aaa Ep
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 106/2017
SÚMULA: Referenda o Contrato de Rateio de
despesas administrativas nº 18/2018, que
entre si. celebram o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde e o Município
de Apucarana, como especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 106/17,
de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica
do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo
o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o Contrato de Rateio de despesas administrativas nº
18/2018, que entre si celebram o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e o Município de
Apucarana.
Art. 2º O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a definição
das regras e critérios de participação do Município de Apucarana como consorciado nos
repasses de obrigações financeiras, de modo a regulamentar a contribuição financeira e
assegurar o custeio de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio no
exercício de 2018.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor correspondente ao consorciado será dividido em
1(uma)parcela, resultando na “Cota Anual”, que será repassada anualmente sob a forma
de boleto bancário a ser encaminhado no início do mês de fevereiro ou depósito bancário
de titularidade do CONSÓRCIO, sendo que a cota de manutenção terá seu vencimento no
dia 10 de março de 2018.
Art. 3º Os valores anuais, observados os critérios de rateio são definidos pela
aprovação da Proposta Orçamentária pelo Conselho Deliberativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 254 - 86800-235
5 - -235 - Apucarana - P, á
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | riviapoiarana neo Er 1
Art. 4º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
Art. 5º O Contrato de Rateio terá vigência de 1(um) ano, com prazo de execução
para atendimento dos objetivos desta contratação de 12(doze) meses, com início em
01/01/18 e término em 31/12/18.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das sessões, 28 de dezembro de 2017.
JCSs/OTL.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 254 - 86800-2
; - -235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 107/2017
SÚMULA: Referenda o Termo de Aditamento nº 01 ao
Acordo de Cooperação Técnica nº 1074/13,
firmado em 13/12/2013, entre a
Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego do Paraná e a Prefeitura Municipal de
Apucarana- Pr, objetivando renovar a vigência
do respectivo acordo, como especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do
projeto de decreto legislativo nº. 107/17, de autoria da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu,
presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Termo de Aditamento nº 01 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 1074/13,
firmado em 13/12/2013, entre a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná e a
Prefeitura Municipal de Apucarana- Pr, objetivando renovar a vigência do respectivo acordo.
Art. 22 O presente Termo de Aditamento tem por objeto, renovar a vigência do Acordo de
Cooperação Técnica nº 1074/13, destinado ao atendimento e entrega de Carteira de Trabalho e
Previdência Social — CTPS, do modelo informatizado, realizado pela prefeitura de Apucarana,
conforme requisitos expressos na Portaria nº369, de 13 de março de 2013 além das demais
normas emitidas pelo Ministério do Trabalho.
Art. 3º Este Termo de Aditamento entrará em vigor na data de sua publicação no DOU,
extinguindo-se em 48 meses.
Art. 4º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. O Ministério do Trabalho providenciará a publicação, no Diário Oficial
da União.
Sala das sessões, 28 de deze
Do da
PRESIDENTE
JCSS/OTL.

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