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norma nº 107/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 107 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaREFERENDA O TERMO DE ADITAMENTO 1 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1074/13, FIRMADO EM 13/12/2013, ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO PARANA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, OBJETIVANDO RENOVAR A VIGÊNCIA DO RESPECTIVO ACORDO, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 254 - 868
00-235 - Apucarana - P á
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | oa cia
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 107/2017
SÚMULA: Referenda o Termo de Aditamento nº 01 ao
Acordo de Cooperação Técnica nº 1074/13,
firmado em 13/12/2013, entre a
Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego do Paraná e a Prefeitura Municipal de
Apucarana- Pr, objetivando renovar a vigência
do respectivo acordo, como especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do
projeto de decreto legislativo nº. 107/17, de autoria da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu,
presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Termo de Aditamento nº 01 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 1074/13,
firmado em 13/12/2013, entre a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná e a
Prefeitura Municipal de Apucarana- Pr, objetivando renovar a vigência do respectivo acordo.
Art. 2º O presente Termo de Aditamento tem por objeto, renovar a vigência do Acordo de
Cooperação Técnica nº 1074/13, destinado ao atendimento e entrega de Carteira de Trabalho e
Previdência Social — CTPS, do modelo informatizado, realizado pela prefeitura de Apucarana,
conforme requisitos expressos na Portaria nº369, de 13 de março de 2013 além das demais
normas emitidas pelo Ministério do Trabalho.
Art. 3º Este Termo de Aditamento entrará em vigor na data de sua publicação no DOU,
extinguindo-se em 48 meses.
Art. 4º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. O Ministério do Trabalho providenciará a publicação, no Diário Oficial
da União.
Sala das sessões, 28 de dezej zen) 04 VA
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