| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE ADITAMENTO 1 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1074/13, FIRMADO EM 13/12/2013, ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO PARANA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, OBJETIVANDO RENOVAR A VIGÊNCIA DO RESPECTIVO ACORDO, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 254 - 868 00-235 - Apucarana - P á Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | oa cia DECRETO LEGISLATIVO Nº. 107/2017 SÚMULA: Referenda o Termo de Aditamento nº 01 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 1074/13, firmado em 13/12/2013, entre a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná e a Prefeitura Municipal de Apucarana- Pr, objetivando renovar a vigência do respectivo acordo, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 107/17, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Termo de Aditamento nº 01 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 1074/13, firmado em 13/12/2013, entre a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná e a Prefeitura Municipal de Apucarana- Pr, objetivando renovar a vigência do respectivo acordo. Art. 2º O presente Termo de Aditamento tem por objeto, renovar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 1074/13, destinado ao atendimento e entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, do modelo informatizado, realizado pela prefeitura de Apucarana, conforme requisitos expressos na Portaria nº369, de 13 de março de 2013 além das demais normas emitidas pelo Ministério do Trabalho. Art. 3º Este Termo de Aditamento entrará em vigor na data de sua publicação no DOU, extinguindo-se em 48 meses. Art. 4º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O Ministério do Trabalho providenciará a publicação, no Diário Oficial da União. Sala das sessões, 28 de dezej zen) 04 VA Ea Lo CO arise JCSS/OTL.