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norma nº 113/2017

Tipo Lei
Número / Ano 113 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaESTABELECE QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA QUE RECUSAREM ATENDIMENTO PRESENCIAL A SEUS CLIENTES COM A JUSTIFICATIVA DE HAVER ATENDIMENTO ELETRÔNICO DENTRO DA AGÊNCIA ESTÃO SUJEITAS À SANÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana o
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
o
Jornal Tribuna do Norte LEI Nº. 113/2017
' É Súmula:- Estabelece que as agências bancárias do Município de
Edi neX 69 Pág: sunita
as gal Apucarana que recusarem atendimento presencial a
30 DEZ. 2017 seus clientes com a justificativa de haver atendimento
eletrônico dentro da agência estão sujeitas às sanções
iona, e dá outras providências.
Pr 126 que menciona, e
Fá 134 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
Ê PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º As agências bancárias do Município de Apucarana que recusarem atendimento presencial a
p p
seus clientes com a justificativa de haver atendimento eletrônico dentro da agência estão
sujeitas às seguintes sanções, nesta sequência:
|- na primeira infração: advertência;
Il- na segunda infração: multa no valor de 64 UFM;
Ill- na terceira infração: multa no valor de 128 UFM;
IV- na quarta infração: multa no valor de 256 UFM;
V- na quinta infração: multa no valor de 512 UFM, e suspensão de funcionamento do
estabelecimento por 5 (cinco) dias úteis; e
VI- na sexta infração: cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, observado o
devido processo legal.
Art. 2º As agências deverão se adequar ao disposto nesta Lei no prazo máximo de 30(trinta) dias,
contados de sua publicação.
Art.3º As denúncias relativas aos infratores das disposições desta Lei deverão ser feitas perante o
Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)
Art. 4º- Os valores das multas previstas no artigo 1º desta Lei serão atualizados monetariamente na
data do seu pagamento.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017.
o. A puarama
Amecgido om.» De Epa RS
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
À Cármen unid
ESTAR DO F
Dr. Carlos Alberto Gebrir
(Beto Preto)
Prefeito Municip:
Preto

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