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norma nº 114/2017

Tipo Lei
Número / Ano 114 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL - LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 25 03/2002 - PARA A EMPRESA ATTACK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS DE SOM LTDA - EPP, COMO ESPECIFICA
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y Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
2
Prefeitura a Cidade
LEI Nº. 114/2017
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº 063 Pág: CL Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação e escrituração de imóvel - Lei
30 DEZ. 2017 Municipal nº 009, de 25/03/2002 - para a
Empresa ATTACK DO BRASIL INDÚSTRIA E
pur 128 COMÉRCIO DE APARELHOS DE SOM LTDA -— EPP,
» 1uty como especifica.
ea
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
ATTACK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS DE SOM LTDA - EPP -
CNPJ Nº 79.213.112/0001-80, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de
29/04/2003. a
Parágrafo único. O Imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras nº 127/2 -
REM, da Quadra 02, com área de 17.159,60 m? (dezessete mil, cento e cinquenta e
nove metros e sessenta decímetros quadrados), na Gleba Pirapó, de propriedade do
Município.
Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica fabricação de
aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo.
Art. 3º Fica ainda, autorizado a Empresa ATTACK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
APARELHOS DE SOM LTDA - EPP, a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel
citado no parágrafo único no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017.
2. A -
Polo
Dr. Carlos Alberto Ge Preto
(Beto Pret
Prefeito Municipal
pia "a
to Apucarana
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteO apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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