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norma nº 115/2017

Tipo Lei
Número / Ano 115 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA ALINEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA EPP, ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES, COMO ESPECIFICA
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y Prefeitura do Município de Apucarana ih.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA - PR pEtenaa a Cida
Jornal Tribuna do Norte LEI NS. 115/2017
Edição nº B2G9 Pág: CL Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa ALINEPLAST
30 DEZ. 2017 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA -
EPP, escriturar e registrar sem restrições, imóvel
(AUT. l 29 como especifica.
Em
P/ x h Se A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa
ALINEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - EPP — CNPJ Nº.
81.420.473/0001-40, a registrar e escriturar sem restrições, os imóveis alienados por
força das Leis Municipais nºs. 065, de 21 de dezembro de 1990 e 111, de 28 de
novembro de 1996.
Art. 2º Os imóveis de que trata o caput deste artigo são constituídos pelos Lotes de terras
sob nº. 127/2 — B, com área de 3.000,00 m? (três mil metros quadrados), localizado
no Parque Industrial Zona Oeste e o Lote de terras sob nº 127/2 — E, com área de
9.865,10 m? (nove mil, oitocentos e sessenta e cinco metros e dez decímetros
quadrados) na Gleba Pirapó.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017.
<” N
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Pret
Prefeito Municipal
corres asoreeroreen corra
al de Apucaran
DO PARANÁ
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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