| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA ALINEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA EPP, ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES, COMO ESPECIFICA |
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y Prefeitura do Município de Apucarana ih. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA - PR pEtenaa a Cida Jornal Tribuna do Norte LEI NS. 115/2017 Edição nº B2G9 Pág: CL Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa ALINEPLAST 30 DEZ. 2017 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - EPP, escriturar e registrar sem restrições, imóvel (AUT. l 29 como especifica. Em P/ x h Se A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa ALINEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - EPP — CNPJ Nº. 81.420.473/0001-40, a registrar e escriturar sem restrições, os imóveis alienados por força das Leis Municipais nºs. 065, de 21 de dezembro de 1990 e 111, de 28 de novembro de 1996. Art. 2º Os imóveis de que trata o caput deste artigo são constituídos pelos Lotes de terras sob nº. 127/2 — B, com área de 3.000,00 m? (três mil metros quadrados), localizado no Parque Industrial Zona Oeste e o Lote de terras sob nº 127/2 — E, com área de 9.865,10 m? (nove mil, oitocentos e sessenta e cinco metros e dez decímetros quadrados) na Gleba Pirapó. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017. <” N Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Pret Prefeito Municipal corres asoreeroreen corra al de Apucaran DO PARANÁ Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/