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norma nº 117/2017

Tipo Lei
Número / Ano 117 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaALTERA, ACRESCENTA E EXCLUIU DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 02, 21 DE MARÇO DE 2002 QUE SISTEMATIZA O REGRAMENTO DE PADRÕES URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS PARA INSTALAÇÕES DE ANTENAS E ESTAÇÕES RADIOBASE (ERBS) E MINI-ESTAÇÕES RADIOBASE (MINIERBS) DE TELEFONIA CELULAR E TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
(.'uh., 1/fh--rJ~ 
'.APUCARANA 
Prefeitura ,.. Cidade 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº cfu6_g Pág: ú:b 
3 -O DEZ. 2017 
LEINº.117/2017 
Art. 1º 
Art. 2º 
Súmula:- Altera, acrescenta e excluiu dispositivos na Lei 
Municipal nº 02, 21 de março de 2002 que 
sistematiza o regramento de padrões 
urbanísticos, sanitários e ambientais para 
instalações de Antenas e Estações Radiobase 
(ERBs) e Mini-Estações Radiobase (MiniERBs) de 
Telefonia Celular e Telecomunicações em Geral, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
O § 1º do Art. 6º da Lei Municipal nº 02, 21 de março de 2002, passa a vigorar com 
a seguinte redação:- 
"§1º. A instalação de containers, aparelhos, gabinetes e demais 
equipamentos de telecomunicação deverão obedecer aos seguintes 
parâmetros urbanísticos: 
1- afastamento mínimo em relação à: 
a) Divisão do lote (laterais e fundos): 3,00m (três metros); 
b) Demais edificações existentes no lote: 3,00m (três metros); 
c) Alinhamento predial da via pública (muro frontal de vedação): 5,00m 
(cinco metros)." 
O artigo 9º da Lei Municipal nº 02, 21 de março de 2002, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:- 
"Art. 9º A instalação de torres e postes de telecomunicação deverá 
obedecer aos seguintes parâmetros urbanísticos: 
I - afastamento mínimo do eixo da estrutura 
equipamentos em relação a: 
a) Divisas lateral do lote: mínimo de 5,00m (cinco m 
b) Divisas de fundo do lote: 3,00m (três metros); 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
[
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Prefeitura •• Cidade 
c) Alinhamento predial da via pública (muro frontal de vedação): mínimo de 
7,00m (sete metros). 
Parágrafo único. Nos lotes de esquina, onde não for possível atender os 
recuos frontais de ambas as testadas, um dos recuos frontais poderá atender 
a distância mínima de 5,00m (cinco metros). 
Art. 9º - A A taxa de licenciamento será cobrada quando da aprovação, por 
parte do setor competente, do projeto de instalação ou legalização de torres, 
postes, mastros e estações de radiocomunicação e telecomunicações das 
quais trata a presente Lei, na seguinte proporção: 
1- Estações com torres, postes ou mastros com até 10m (dez metros) de altura 
-70UFMs. 
li - Estações com torres, postes ou mastros maiores que 10m (dez metros) - 
112 UFMs. 
Art. 9º - B A taxa de funcionamento será cobrada quando da solicitação, por 
parte do requerente, do Alvará de funcionamento a ser expedido pelo setor 
competente, na razão de 70 UFMs, por ano, calculada proporcionalmente, a 
partir da data de inicio da atividade que estará permanente sujeita à 
fiscalização quando ao atendimento das exigências previstas nesta Lei. 
Parágrafo único. A taxa de funcionamento será destinada ao Fundo 
Municipal do Meio Ambiente para que seja aplicada na manutenção de 
praças, jardins, fundos de vale e arborização urbana da cidade do Município 
de Apucarana. 
Art. 9º - C A taxa de renovação é devida anualmente, na razão de 70 UFMs, 
quando da solicitação, por parte do requerente, junto ao setor competente de 
vistoria técnica das instalações existentes. 
Art. 9º - D A concessão de área pública para a instalação de antenas será 
concedida por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada a critério da 
Administração Pública, mediante solicitação da empresa interessada. 
Parágrafo único. Como pagamento pelo uso do bem público, a 
concessionárias recolherá a importância de 70 UFMs, a cada 50m
2 (cinquenta 
metros quadrados) utilizados. 
Art. 9!! - E As empresas operadoras de telefonia deverão providenciar 
pontos fixos de recolhimento de baterias de telefone, em locais e quantidades 
determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que sejam de fácil 
acesso a toda população do Município de Apucarana, com informações 
periódicas acerca dos endereços dos pontos de recolhimento e forma de 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~llfr~ 
APUCARANA 
Prefeitura a. Cidade 
entrega do material, até o prazo máximo de trinta dias, contados da emissão 
do Alvará de Funcionamento. 
Parágrafo único: No caso de descumprimento do caput deste artigo será 
cobrada multa diária de 04 UFMs, que será corrigida conforme a Lei 85/02 de 
30 de dezembro de 2002 e alterações. 
Art. 9º - F As multas decorrentes de infrações a esta Lei serão revertidas ao 
Fundo Municipal do Meio Ambiente, que serão aplicadas em projetos 
ambientais do Município de Apucarana. 
Art. 9º - G Em caso de obsolescência das instalações as quais se refere esta 
Lei, é de responsabilidade da empresa que explorou o serviço promover o 
desmonte e remoção dos materiais utilizados, mediante intimação a ser 
expedida pelo setor competente, concedido o prazo de 30 (trinta) dias, sob 
pena de incorrer em multa diária de 12 UFMs, que será corrigido de acordo 
com a Lei Municipal nº 085/02, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre 
o Código Tributário Municipal e alterações. 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
Exclui o Parágrafo único do Art. 11 da Lei Municipal nº 02, 21 de março de 2002. 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 02, 21 de 
março de 2002. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Ge 
(Beto Preto 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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