| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | ALTERA, ACRESCENTA E EXCLUIU DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 02, 21 DE MARÇO DE 2002 QUE SISTEMATIZA O REGRAMENTO DE PADRÕES URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS PARA INSTALAÇÕES DE ANTENAS E ESTAÇÕES RADIOBASE (ERBS) E MINI-ESTAÇÕES RADIOBASE (MINIERBS) DE TELEFONIA CELULAR E TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR (.'uh., 1/fh--rJ~ '.APUCARANA Prefeitura ,.. Cidade Jornal Tribuna do Norte Edição nº cfu6_g Pág: ú:b 3 -O DEZ. 2017 LEINº.117/2017 Art. 1º Art. 2º Súmula:- Altera, acrescenta e excluiu dispositivos na Lei Municipal nº 02, 21 de março de 2002 que sistematiza o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para instalações de Antenas e Estações Radiobase (ERBs) e Mini-Estações Radiobase (MiniERBs) de Telefonia Celular e Telecomunicações em Geral, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E O § 1º do Art. 6º da Lei Municipal nº 02, 21 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:- "§1º. A instalação de containers, aparelhos, gabinetes e demais equipamentos de telecomunicação deverão obedecer aos seguintes parâmetros urbanísticos: 1- afastamento mínimo em relação à: a) Divisão do lote (laterais e fundos): 3,00m (três metros); b) Demais edificações existentes no lote: 3,00m (três metros); c) Alinhamento predial da via pública (muro frontal de vedação): 5,00m (cinco metros)." O artigo 9º da Lei Municipal nº 02, 21 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:- "Art. 9º A instalação de torres e postes de telecomunicação deverá obedecer aos seguintes parâmetros urbanísticos: I - afastamento mínimo do eixo da estrutura equipamentos em relação a: a) Divisas lateral do lote: mínimo de 5,00m (cinco m b) Divisas de fundo do lote: 3,00m (três metros); Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR [ ~ ~~~ Prefeitura •• Cidade c) Alinhamento predial da via pública (muro frontal de vedação): mínimo de 7,00m (sete metros). Parágrafo único. Nos lotes de esquina, onde não for possível atender os recuos frontais de ambas as testadas, um dos recuos frontais poderá atender a distância mínima de 5,00m (cinco metros). Art. 9º - A A taxa de licenciamento será cobrada quando da aprovação, por parte do setor competente, do projeto de instalação ou legalização de torres, postes, mastros e estações de radiocomunicação e telecomunicações das quais trata a presente Lei, na seguinte proporção: 1- Estações com torres, postes ou mastros com até 10m (dez metros) de altura -70UFMs. li - Estações com torres, postes ou mastros maiores que 10m (dez metros) - 112 UFMs. Art. 9º - B A taxa de funcionamento será cobrada quando da solicitação, por parte do requerente, do Alvará de funcionamento a ser expedido pelo setor competente, na razão de 70 UFMs, por ano, calculada proporcionalmente, a partir da data de inicio da atividade que estará permanente sujeita à fiscalização quando ao atendimento das exigências previstas nesta Lei. Parágrafo único. A taxa de funcionamento será destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente para que seja aplicada na manutenção de praças, jardins, fundos de vale e arborização urbana da cidade do Município de Apucarana. Art. 9º - C A taxa de renovação é devida anualmente, na razão de 70 UFMs, quando da solicitação, por parte do requerente, junto ao setor competente de vistoria técnica das instalações existentes. Art. 9º - D A concessão de área pública para a instalação de antenas será concedida por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada a critério da Administração Pública, mediante solicitação da empresa interessada. Parágrafo único. Como pagamento pelo uso do bem público, a concessionárias recolherá a importância de 70 UFMs, a cada 50m 2 (cinquenta metros quadrados) utilizados. Art. 9!! - E As empresas operadoras de telefonia deverão providenciar pontos fixos de recolhimento de baterias de telefone, em locais e quantidades determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que sejam de fácil acesso a toda população do Município de Apucarana, com informações periódicas acerca dos endereços dos pontos de recolhimento e forma de Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR ~llfr~ APUCARANA Prefeitura a. Cidade entrega do material, até o prazo máximo de trinta dias, contados da emissão do Alvará de Funcionamento. Parágrafo único: No caso de descumprimento do caput deste artigo será cobrada multa diária de 04 UFMs, que será corrigida conforme a Lei 85/02 de 30 de dezembro de 2002 e alterações. Art. 9º - F As multas decorrentes de infrações a esta Lei serão revertidas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, que serão aplicadas em projetos ambientais do Município de Apucarana. Art. 9º - G Em caso de obsolescência das instalações as quais se refere esta Lei, é de responsabilidade da empresa que explorou o serviço promover o desmonte e remoção dos materiais utilizados, mediante intimação a ser expedida pelo setor competente, concedido o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer em multa diária de 12 UFMs, que será corrigido de acordo com a Lei Municipal nº 085/02, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e alterações. Art. 3º Art. 4º Art. Sº Exclui o Parágrafo único do Art. 11 da Lei Municipal nº 02, 21 de março de 2002. Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 02, 21 de março de 2002. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017. Dr. Carlos Alberto Ge (Beto Preto Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/