| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | INSTITUI O PREMIO MULHER DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura a. Cidade Jornal Tribuna do Norte Edição nº~ Pág:..G.1 3 O DEZ. 2017 (À\Jt\ '}>2- ?é . I 3:, Y ~ LEI Nº. 118/2017 Súmula:- Institui o Município providências. Prêmio "Mulher de Apucarana, Destaque" do e dá outras A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1º Fica instituído o Prêmio "Mulher Destaque" em Apucarana, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania. 1 - O Título será concedido apenas uma única vez para cada mulher merecedora da homenagem. Parágrafo único. Para recebimento do prêmio "Mulher Destaque", cada Vereador deverá indicar, de forma fundamentada, mulher que faça jus à homenagem, até o dia 15 de fevereiro de cada ano. Art. 22 Art. 32 Art. 4º O prêmio será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Apucarana, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, na forma de Diploma. Os recursos para atender as despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017. Dr. Ca ! r 3 lo 4 s Albert ~ o GebAeto (Beta Preto) r:l 11 Prefeito Municipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/