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norma nº 118/2017

Tipo Lei
Número / Ano 118 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaINSTITUI O PREMIO MULHER DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura a. Cidade 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº~ Pág:..G.1 
3 O DEZ. 2017 
(À\Jt\ '}>2- 
?é . I 3:, Y 
~ 
LEI Nº. 118/2017 
Súmula:- Institui o 
Município 
providências. 
Prêmio "Mulher 
de Apucarana, 
Destaque" do 
e dá outras 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica instituído o Prêmio "Mulher Destaque" em Apucarana, através do qual serão 
homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou prestado 
relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no 
contexto da cidadania. 
1 - O Título será concedido apenas uma única vez para cada mulher merecedora da 
homenagem. 
Parágrafo único. Para recebimento do prêmio "Mulher Destaque", cada Vereador deverá 
indicar, de forma fundamentada, mulher que faça jus à homenagem, até o dia 15 de 
fevereiro de cada ano. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 4º 
O prêmio será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Apucarana, na 
semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, na forma de Diploma. 
Os recursos para atender as despesas correrão por conta de dotação própria do 
orçamento do Poder Legislativo. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017. 
Dr. Ca
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lo
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s Albert
~ 
o GebAeto 
(Beta Preto) r:l
11 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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