| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 158, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2015 E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Cerro C co oo ao O ' Pos,,. n 25 CEP ECECO2EO ,tiC.ANA. PR www.apucarana.pr.gov.br 1*#s APUCARANA a Cai.dt Jornal Tribuna do Norte Ediçáo nflP$QZC 30 DEZ. 2017 pur. :2s1 Ft LEI Nt 119/2017 muIa:- Revoga a Lei n9 158 de 13 de dezembro de 2015 e institui o dia municipal da pessoa com deficiência (PcD),como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO SS DA LEI ORGANICAISANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 12 Fica por força desta Lei, instituido no município o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência (PcD), a ser realizado no dia 03 de dezembro de cada ano. Art. 2 O Poder Executivo Municipal, com a participação da ADEFIAP- Associação dos Deficientes físicos de Apucarana, APAE,lnstituto dos cegos e Auftasma, organizará atividades, que despertem à consciência da comunidade, em relação aos direitos e deveres da pessoa portadora de deficiência. Art. V Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei n215812005, de 13 de dezembro de 2005. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017. 2r Dr. Carlos Alberto Geb (Beto Preto)1 Prefeito Munlcij Preto rcsmara MUIk1p*I dc Apucwrat. ESTAOO CO PML%N4 Ijnbe Koe lj Fone: 43 312 42" E-maiL pblnete#apuc.rana.p.gav.br Pigins 1 dei Este docuneq,to está d,spoMt no endereço $eftãn.co httpJ/.ww. apuwana.pr.govldladoofldat/r.cvo/