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norma nº 119/2017

Tipo Lei
Número / Ano 119 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 158, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2015 E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Cerro C co oo ao O ' Pos,,. n 25 
CEP ECECO2EO ,tiC.ANA. PR www.apucarana.pr.gov.br 
1*#s 
APUCARANA 
a Cai.dt 
Jornal Tribuna do Norte 
Ediçáo nflP$QZC 
30 DEZ. 2017 
pur. :2s1 
Ft 
LEI Nt 119/2017 
muIa:- Revoga a Lei n9 158 de 13 de dezembro de 2015 e 
institui o dia municipal da pessoa com deficiência 
(PcD),como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V. ARTIGO SS DA LEI ORGANICAISANCIONO A 
SEGUINTE: 
LEI 
Art. 12 Fica por força desta Lei, instituido no município o Dia Municipal da Pessoa com 
Deficiência (PcD), a ser realizado no dia 03 de dezembro de cada ano. 
Art. 2 O Poder Executivo Municipal, com a participação da ADEFIAP- Associação dos 
Deficientes físicos de Apucarana, APAE,lnstituto dos cegos e Auftasma, organizará 
atividades, que despertem à consciência da comunidade, em relação aos direitos e 
deveres da pessoa portadora de deficiência. 
Art. V Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário, especialmente a Lei n215812005, de 13 de dezembro de 2005. 
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017. 
2r 
Dr. Carlos Alberto Geb 
(Beto Preto)1 
Prefeito Munlcij 
Preto 
rcsmara MUIk1p*I dc Apucwrat. 
ESTAOO CO PML%N4 
Ijnbe 
Koe lj 
Fone: 43 312 42" E-maiL pblnete#apuc.rana.p.gav.br Pigins 1 dei 
Este docuneq,to está d,spoMt no endereço $eftãn.co httpJ/.ww. apuwana.pr.govldladoofldat/r.cvo/ 

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