| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DA PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO CONSTITUÍDO PELOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 04, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 22, DE 22 DE MAIO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA. |
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Dr. Carlos Alberto G m Pre
(Belo Pret
Prefeito Municipal
Prefeitura cio Município de Apucarana 1
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Coto ChW aõ d aa. R,sa. & fl i CEP tt) • APUCAR*$A. PR -
LEI Nt 122/2017
Súmula:- Prorroga prazo da permissão onerosa de uso de bem
público constituído pelos espaços destinados às
atividades comerciais e de prestação de serviços no
Termina! Urbano de Transporte Coletivo de que trata
a lei Municipal ii' 04, de 29 de janeiro de 2015
alterada pela Lei Municipal 0 22. de 22 de maio de
2017, conforme específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. il Fica Prorrogado até 30 de Junho de 2018, o prazo estabelecido no Parágrafo único
do Art. 12 da Lei Municipal n2 04, de 29 de janeiro de 2015 alterada pela Lei
Municipal n9 22, de 22 de maio de 2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal
conceder a permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços
destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano
de Transporte Coletivo.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017.
Jornal Tribuno dG :.ottt
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30 DEZ. 2017.
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