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norma nº 122/2017

Tipo Lei
Número / Ano 122 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaPRORROGA PRAZO DA PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO CONSTITUÍDO PELOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 04, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 22, DE 22 DE MAIO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA.
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Dr. Carlos Alberto G m Pre 
(Belo Pret 
Prefeito Municipal 
Prefeitura cio Município de Apucarana 1 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Coto ChW aõ d aa. R,sa. & fl i CEP tt) • APUCAR*$A. PR - 
LEI Nt 122/2017 
Súmula:- Prorroga prazo da permissão onerosa de uso de bem 
público constituído pelos espaços destinados às 
atividades comerciais e de prestação de serviços no 
Termina! Urbano de Transporte Coletivo de que trata 
a lei Municipal ii' 04, de 29 de janeiro de 2015 
alterada pela Lei Municipal 0 22. de 22 de maio de 
2017, conforme específica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. il Fica Prorrogado até 30 de Junho de 2018, o prazo estabelecido no Parágrafo único 
do Art. 12 da Lei Municipal n2 04, de 29 de janeiro de 2015 alterada pela Lei 
Municipal n9 22, de 22 de maio de 2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal 
conceder a permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços 
destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano 
de Transporte Coletivo. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017. 
Jornal Tribuno dG :.ottt 
Edç$o rekapag..£P; 
30 DEZ. 2017. 
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C$ztlill MuniCP3t 151 Açm~a 
O ESTADO DO FARAnk 
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Fonc 433162 flu E-mal: gab1n.t.Ø.pucarana.pqov.be Página 1 dei 
Este documento está disponivel no endreço elet,Õasco http:/www. apuw.aa.pcgcv/dla$ooflctal/novø/ 

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