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norma nº 123/2017

Tipo Lei
Número / Ano 123 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 E AUTORIZA ESCRITURAR E REGISTRAR IMÓVEL, COMO ESPECIFICA. (JEEP)
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C3rni,a Municipal de Ap4clIifl2 
EStACO CO nau:Á 
Fdo 
F~: 43
41 
Prefeitura cio Município dc Apucarana 1 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Catt C'.w jyt Cu c.eta kp. r ;s 0F2 k ICÔfl) ÀPJCÀR&¼A - 
LEI N2.12312017 
úmuIa:- Altera dlsposáço da Lei Municipal nt. 012, de 30 
de janeiro de 2001 e autoriza escriturar e 
registrar imóvel, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÃNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição 6SPSQ￾36 DEZ. 2011 
nljt 4M 
LEI 
Art. 1' O artigo 12 da Lei Municipal ri*. 012. de 30 de janeiro de 2007, passa a vigorar com 
a seguinte alteraço: 
AIt. 1' Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela associação JEEP CLUB 
DE APUCARANA", CNPJ45.523.765/0001-20, do Lote de Terras sob nt 80-E/F-1, 
com área de 21.367,50 (vinte e um mil, trezentos e sessenta e sete metros e 
cinquenta decimetros quadrados), na Gleba Nova Ukronlo, pertencente ao 
Património Público Municipal." 
Agi. 29 Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal n'. 012. de 30 de 
janeiro de 2007. 
An. 39 Nos termos do artigo 3.9, §3.9, da Lei Municipal n9 12/2007, fica autorizada a 
AssocIaço JEEP CLUB DE APUCARANA- CNPJ.05.523.765/0001.20, a registrar e 
escriturar o imóvel alterado pelo no art. 1' desta Lei, observando as restrições dos 
õnus da inalienabilidade e impenhorabilidade de acordo com os §§ 22 e 39 do Agi. 
39 da Lei Municipal n9. 012, de 30 de janeiro de 2007. 
Agi. 49 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017. 
(ij 
O,. Carlos Alberto Geb4 Preto 
(Belo Preto)' 
Prefeito Municipal 
433112 42U (-mali: gabk.neapuca.anap'gov.b. Página Id.! 
(sir docunwnto riU dispo&vt no endereço egetrónco http://. apucaeana.pc.gov/dLafloof.aal/novo/ 

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