| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2001 |
| Date | 2001-11-14 |
| Ementa | Estabelece medidas, visando a participação do Município de Apucarana, no PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL —PAR, criado pela Medida Provisória n° 1.823, de 29 de abril de 1999, e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 068/01 Súmula:- Estabelece medidas, visando a participação do Município de Apucarana, no PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL –PAR, criado pela Medida Provisória nº 1.823, de 29 de abril de 1999, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – O Município de Apucarana, para atender ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Medida Provisória nº 1.823, de 29 de abril de 1999, que tem como objetivo de resolver o problema habitacional da população de baixa renda, assim definido pelo programa, fica autorizado a:- I – Conceder isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sobre imóveis destinados ao arrendamento, enquanto estes permanecerem sob a propriedade do Fundo constituído na forma estabelecida, pela Medida Provisória nº 1823, de 29/04/99; II – Isentar do recolhimento do Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e direitos a eles relativos, enquanto permanecerem sobre o regime de arrendatários. Parágrafo Único – Encerrado o período de utilização do imóvel, objeto do Programa de arrendamento, ficarão estes sujeitos ao recolhimento dos tributos normais, observada a Legislação Tributária vigente. Art. 2o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de novembro de 2.001 Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal