br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 125/2017

Tipo Lei
Número / Ano 125 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE ÁREA DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
native_id7541

Originating matéria

matéria 14330 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura cio Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Catt Ciwo JIM CO *Ofl Rcr. r ;1, CÍ' N-- 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição ,taxis 
30 DEZ, 2017 
pOr. .i}çe 
LEI N. 125/2017 
muIa:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso 
de área do Município, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. iii Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão administrativa de 
bem público de uso comum ã Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, 
denominado "Lote 7/80K5-2B-REM.2 com área de 492,40 m' o qual esta inserido 
na Área de Equipamento Público com 3.297,31 m', matrícula n' 17.290, 
denominada data de terras n' 7/80K5/2/B.REM, Gleba Nova Ucrinia, do 2 
Registro de Imóveis de Apucarana pelo prazo de 30 (trinta) anos. 
Art. 22 A presente concessão tem por finalidade a edificação de Estação Elevatória de 
Esgoto Sanitário, denominada EEE CEMEI CATUAI. 
Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
pubIicaço. 
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017. 
Or. Carlos Alberto Geb 
(Beto Preto) 
Prefeito Munld 
iii Preto 
3 
ii 
dma's Uonk}nl 6. Asc.t'nI 
ESTADO DO PARARÁ 
Fone: 4331624263 (-malt pbfleteapucauaar4ov.& Página ide) 
Este documento está disponM4 no enderrço *trôn.co http://www. aucaranaprgov/dLafloøftdaVna.o/ 

open original →