| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE ÁREA DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura cio Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Catt Ciwo JIM CO *Ofl Rcr. r ;1, CÍ' N-- Jornal Tribuna do Norte Edição ,taxis 30 DEZ, 2017 pOr. .i}çe LEI N. 125/2017 muIa:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso de área do Município, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. iii Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão administrativa de bem público de uso comum ã Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, denominado "Lote 7/80K5-2B-REM.2 com área de 492,40 m' o qual esta inserido na Área de Equipamento Público com 3.297,31 m', matrícula n' 17.290, denominada data de terras n' 7/80K5/2/B.REM, Gleba Nova Ucrinia, do 2 Registro de Imóveis de Apucarana pelo prazo de 30 (trinta) anos. Art. 22 A presente concessão tem por finalidade a edificação de Estação Elevatória de Esgoto Sanitário, denominada EEE CEMEI CATUAI. Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua pubIicaço. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017. Or. Carlos Alberto Geb (Beto Preto) Prefeito Munld iii Preto 3 ii dma's Uonk}nl 6. Asc.t'nI ESTADO DO PARARÁ Fone: 4331624263 (-malt pbfleteapucauaar4ov.& Página ide) Este documento está disponM4 no enderrço *trôn.co http://www. aucaranaprgov/dLafloøftdaVna.o/