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norma nº 126/2017

Tipo Lei
Número / Ano 126 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaPRORROGA PRAZO DA PERMISSÃO ONEROSA DE ESPAÇOS NO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL JOÃO BATISTA BOSCARDIN JUNIOR - LEI MUNICIPAL 10 DE 22 DE MAIO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA.
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Jornal Tribuna do Norte 
EçêO naPsn 
30 OU. 2017 
nur 
CSmara Mt!.iç;o;t do 
ESTADO CO PORAMA 
E j 
Dr. Carlos Alberto G 
(Beto Pret) 
Prefeito Munki 
m Preto 
Prefeitura cio Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
P~ - Ccrt- Cac co C€nn Ftr.x n 25 CEP U O2tI) PtJCARkÃ- PR 
LEI N2.12612017 
Súmula:- Prorroga prazo da permissão onerosa de espaços 
no Terminal Rodoviário Interestadual João 
Batista Boscardin Júnior - Lei Municipal n2 20. de 
22 de maio de 2017, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. ji Fica Prorrogado até 31 de março de 2018, o prazo estabelecido no Parágrafo único 
do Art. 19 da Lei Municipal nt 20, de 22 de maio de 2017, que autorizou o Poder 
Executivo Municipal a conceder permissão onerosa de uso de bem público 
constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de 
serviços no Terminal Rodoviário Interestadual João Batista Boscardin Júnior, no 
Município de Apucarana. 
Au. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017. 
Fone: 433162426$ (-mali: gablneteGapucsrina.pr.gov.bf Página ideS 
Este docunw.,to ettá d.pon&$ no et'dneço $etrô.1,(o http://www. apucafanapf.gov/divløøflclal/novo/ 

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