| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DA PERMISSÃO ONEROSA DE ESPAÇOS NO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL JOÃO BATISTA BOSCARDIN JUNIOR - LEI MUNICIPAL 10 DE 22 DE MAIO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA. |
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Jornal Tribuna do Norte EçêO naPsn 30 OU. 2017 nur CSmara Mt!.iç;o;t do ESTADO CO PORAMA E j Dr. Carlos Alberto G (Beto Pret) Prefeito Munki m Preto Prefeitura cio Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA P~ - Ccrt- Cac co C€nn Ftr.x n 25 CEP U O2tI) PtJCARkÃ- PR LEI N2.12612017 Súmula:- Prorroga prazo da permissão onerosa de espaços no Terminal Rodoviário Interestadual João Batista Boscardin Júnior - Lei Municipal n2 20. de 22 de maio de 2017, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. ji Fica Prorrogado até 31 de março de 2018, o prazo estabelecido no Parágrafo único do Art. 19 da Lei Municipal nt 20, de 22 de maio de 2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Rodoviário Interestadual João Batista Boscardin Júnior, no Município de Apucarana. Au. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017. Fone: 433162426$ (-mali: gablneteGapucsrina.pr.gov.bf Página ideS Este docunw.,to ettá d.pon&$ no et'dneço $etrô.1,(o http://www. apucafanapf.gov/divløøflclal/novo/