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norma nº 112/2017

Tipo Lei
Número / Ano 112 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaPROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2018
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
Prefeitura a. Cidade 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~63 Pág: C;l O.. C J l 
3 O DEZ. 2017 
} 2-. y 
/fJ 2- 
.,,,-- 
Art. 1º 
LEI Nº 112/2017 
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Apucarana para o exercício financeiro de 2018. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Esta Lei estima a receita do Município de Apucarana para o exercício de 2018 no 
montante de R$ 350.286.410,32 (trezentos e cinquenta milhões, duzentos e oitenta 
e seis mil, quatrocentos e dez reais e trinta e dois centavos) e fixa a despesa em 
igual valor, compreendendo, nos termos do artigo 165, §52 da Constituição: 
1. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, 
órgãos e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas pelo Poder Público; 
li. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e 
entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem 
como as fundações instituídas pelo Poder Público. 
CAPITULO li 
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL 
Seção 1 
Da Estimativa da Receita Pública 
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social é de R$ 
--- "'3'5'0:"'28'6'.'110,32 (trezentos e cinquenta milhões, duzentos e oitenta e seis mil, • • • • J ' l ••• 
Câmara ~iu,Hc,~a, tLe A~fi1t.PaYrJte tos e dez reais e trinta e dois centavos), assim distribuída: 
ES 1Jl.OO DO PA.RA~A tJ:'
. ar,,.94&L . .1.J~ . L ~~ D b. . __ · ~ g,/. -·=--,-,o :.::.::±º""" ~~~,_.,,,~-->.,' · . = ~ 
. - - 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
1. R$ 261.153.187,40 (duzentos e sessenta e um milhões, cento e cinquenta e 
três mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos) do Orçamento 
Fiscal, que inclui a Arrecadação Municipal Direta e Indireta da Educação. 
li. R$ 89.133.222,92 (oitenta e nove milhões, cento e trinta e três mil, 
duzentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) do Orçamento da 
Seguridade Social, que inclui a Arrecadação da Assistência Social e da 
Saúde. 
Art. 3º 
Art. 4º 
Seção li 
Da Fixação da Despesa 
A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 
350.286.410,32 (trezentos e cinquenta milhões, duzentos e oitenta e seis mil, 
quatrocentos e dez reais e trinta e dois centavos), assim distribuída: 
1. R$ 223.632.687,40 (duzentos e vinte e três milhões, seiscentos e trinta e 
dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos do 
Orçamento Fiscal). 
li. R$ 126.653.722,92 (cento e vinte e seis milhões, seiscentos e cinquenta e 
três mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) do 
Orçamento da Seguridade Social, que é a soma das despesas da Assistência 
Social e da Saúde. 
Seção Ili 
Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares 
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores 
constantes desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações 
orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a 
utilização de recursos decorrentes de: 
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por 
cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou 
transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades 
orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos 
a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", 
respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964; 
b) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício 
financeiro; 
e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; 
d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício; 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura aa Cidade 
e) dotações consignadas à reserva de contingência; 
f) recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado, 
observada a destinação prevista no instrumento respectivo. 
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais 
suplementares, através de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual 
estabelecido ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias. 
Art. Sº O limite autorizado no art. 4º desta Lei não será onerado quando o crédito se 
destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos 
e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, 
despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, excesso 
de arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, e superávit financeiro 
apurado no Balanço Orçamentário. 
Art. 6º Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a 
identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem 
como o programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados. 
Art. 7º 
Art. 8º 
CAPITULO Ili 
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos do 
Art. 165, §. 8º, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da 
arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos 
os dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000 de 
04/05/2000. 
CAPITULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Integram esta Lei os seguintes Anexos: 
1. receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por 
categoria econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos; 
li. distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social, por órgão orçamentário; 
Ili. autorizações específicas de que trata o art. 169, § lo, inciso 11, da 
Constituição, relativas a despesas com pessoal e encargos sociais; 
V. quadros orçamentários consolidados; 
VI. discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; ~ 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade 
VII. discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal 
e da Seguridade Social; 
VIII. programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos 
créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; e 
IX. programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos 
créditos orçamentários do Orçamento de Investimento. 
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Ge 
(Beto Preto 
Preto 
ma.pr.gov.br Página 4 de 61" 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade 
LEI Nº 112/2017 DE 29/12/2017 
ANEXO 1 
RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA 
ECONOMICA E ORIGEM 
1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
1. RECEITAS CORRENTES 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita Agropecuária 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
2. RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 
Alienação de Bens 
372.649. 734,92 
67.439.189,00 
8. 782.000,00 
4.752.679,00 
75.000,00 
2.250.000,00 
288.579.656,92 
771.210,00 
4.240.000,00 
4.000.000,00 
240.000,00 
SUBTOTAL (1+2) 376.889. 734,92 
3. DEDUÇÕES DA RECEITA(-) 
Dedução para Formação para o FUNDES 
Dedução da Receita por Desconto Concedido 
Dedução por Renuncia 
26.603.324,60 
26.289.369,60 
275.000,00 
38.955,00 
TOTAL 350.286.410,32 
LEI Nº 112/2017 DE 29/12/2017 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
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ANEXO li 
Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social por Órgão Orçamentário 
RS 1.00 
CÂMARA MUNICIPAL 11.117.703,50 
GABINETE DO PREFEITO 4.630.500,00 
PROCURADORIA JURÍDICA 7.632.500,00 
CONTROLE INTERNO 678.000,00 
SECRETARIA DA FAZENDA 19.517.500,00 
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA 25.288.000,00 
SECRETARIA DA MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 1.497.500,00 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 1.226.500,00 
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1.167.000,00 
SECRETARIA DE ASSSITÊNCIA SOCIAL 4.624.000,00 
SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.748.500,00 
SECRETARIA DE ESPORTES 2.149.500,00 
SECRETARIA DE PROMOÇÃO ARTISTICA, CULTURAL 2.067.000,00 
SECRETARIA DE OBRAS 27.279.798,90 
SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS 20.070.500,00 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 1.796.590,00 
SFr.RFTARIA nF SAt'lnF :ns.nnn on 
FUNDAÇÃO CULTURAL E TURISMO 350.000,00 
AUTARQUIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 1.321.500,00 
AUTARQUIA DE SAUDE 122.040.756,00 
IDEPPLAN 2.149.000,00 
FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 191.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 34.000,00 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA 86.006.095,00 
FUNDO DA ASSITÊNCIA SOCIAL 4.296.966,92 
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DOS BOMBEIROS 500.000,00 
FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS 45.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DO PATRONATO DE APUCARANA 46.000,00 
FUNDO DO MEIO AMBIENTE 380.000,00 
FUNDO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA 100.000,00 
TOTAL GERAL 350.286.410,32 
.---·--··· ··--···--- ----- ----- ·---,-- 1 
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017. 
Dr. Ca
~ 
rlos Alberto Gebri 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
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