| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 |
| native_id | 7545 |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura a. Cidade Jornal Tribuna do Norte Edição nº ~63 Pág: C;l O.. C J l 3 O DEZ. 2017 } 2-. y /fJ 2- .,,,-- Art. 1º LEI Nº 112/2017 Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2018. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Esta Lei estima a receita do Município de Apucarana para o exercício de 2018 no montante de R$ 350.286.410,32 (trezentos e cinquenta milhões, duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e dez reais e trinta e dois centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do artigo 165, §52 da Constituição: 1. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo Poder Público; li. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público. CAPITULO li DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL Seção 1 Da Estimativa da Receita Pública Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social é de R$ --- "'3'5'0:"'28'6'.'110,32 (trezentos e cinquenta milhões, duzentos e oitenta e seis mil, • • • • J ' l ••• Câmara ~iu,Hc,~a, tLe A~fi1t.PaYrJte tos e dez reais e trinta e dois centavos), assim distribuída: ES 1Jl.OO DO PA.RA~A tJ:' . ar,,.94&L . .1.J~ . L ~~ D b. . __ · ~ g,/. -·=--,-,o :.::.::±º""" ~~~,_.,,,~-->.,' · . = ~ . - - Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1. R$ 261.153.187,40 (duzentos e sessenta e um milhões, cento e cinquenta e três mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos) do Orçamento Fiscal, que inclui a Arrecadação Municipal Direta e Indireta da Educação. li. R$ 89.133.222,92 (oitenta e nove milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) do Orçamento da Seguridade Social, que inclui a Arrecadação da Assistência Social e da Saúde. Art. 3º Art. 4º Seção li Da Fixação da Despesa A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 350.286.410,32 (trezentos e cinquenta milhões, duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e dez reais e trinta e dois centavos), assim distribuída: 1. R$ 223.632.687,40 (duzentos e vinte e três milhões, seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos do Orçamento Fiscal). li. R$ 126.653.722,92 (cento e vinte e seis milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) do Orçamento da Seguridade Social, que é a soma das despesas da Assistência Social e da Saúde. Seção Ili Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; b) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro; e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 6 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura aa Cidade e) dotações consignadas à reserva de contingência; f) recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado, observada a destinação prevista no instrumento respectivo. Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais suplementares, através de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual estabelecido ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias. Art. Sº O limite autorizado no art. 4º desta Lei não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, excesso de arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, e superávit financeiro apurado no Balanço Orçamentário. Art. 6º Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como o programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados. Art. 7º Art. 8º CAPITULO Ili DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos do Art. 165, §. 8º, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos os dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Integram esta Lei os seguintes Anexos: 1. receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos; li. distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário; Ili. autorizações específicas de que trata o art. 169, § lo, inciso 11, da Constituição, relativas a despesas com pessoal e encargos sociais; V. quadros orçamentários consolidados; VI. discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; ~ Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 6 / ( Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diarioofícial/novo/ e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade VII. discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; VIII. programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; e IX. programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento de Investimento. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017. Dr. Carlos Alberto Ge (Beto Preto Preto ma.pr.gov.br Página 4 de 61" Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade LEI Nº 112/2017 DE 29/12/2017 ANEXO 1 RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONOMICA E ORIGEM 1,00 ESPECIFICAÇÃO VALOR 1. RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 2. RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens 372.649. 734,92 67.439.189,00 8. 782.000,00 4.752.679,00 75.000,00 2.250.000,00 288.579.656,92 771.210,00 4.240.000,00 4.000.000,00 240.000,00 SUBTOTAL (1+2) 376.889. 734,92 3. DEDUÇÕES DA RECEITA(-) Dedução para Formação para o FUNDES Dedução da Receita por Desconto Concedido Dedução por Renuncia 26.603.324,60 26.289.369,60 275.000,00 38.955,00 TOTAL 350.286.410,32 LEI Nº 112/2017 DE 29/12/2017 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 6 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "' Cidade ANEXO li Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social por Órgão Orçamentário RS 1.00 CÂMARA MUNICIPAL 11.117.703,50 GABINETE DO PREFEITO 4.630.500,00 PROCURADORIA JURÍDICA 7.632.500,00 CONTROLE INTERNO 678.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA 19.517.500,00 SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA 25.288.000,00 SECRETARIA DA MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 1.497.500,00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 1.226.500,00 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1.167.000,00 SECRETARIA DE ASSSITÊNCIA SOCIAL 4.624.000,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.748.500,00 SECRETARIA DE ESPORTES 2.149.500,00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO ARTISTICA, CULTURAL 2.067.000,00 SECRETARIA DE OBRAS 27.279.798,90 SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS 20.070.500,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 1.796.590,00 SFr.RFTARIA nF SAt'lnF :ns.nnn on FUNDAÇÃO CULTURAL E TURISMO 350.000,00 AUTARQUIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 1.321.500,00 AUTARQUIA DE SAUDE 122.040.756,00 IDEPPLAN 2.149.000,00 FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 191.000,00 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 34.000,00 AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA 86.006.095,00 FUNDO DA ASSITÊNCIA SOCIAL 4.296.966,92 FUNDO DE REEQUIPAMENTO DOS BOMBEIROS 500.000,00 FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS 45.000,00 FUNDO MUNICIPAL DO PATRONATO DE APUCARANA 46.000,00 FUNDO DO MEIO AMBIENTE 380.000,00 FUNDO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA 100.000,00 TOTAL GERAL 350.286.410,32 .---·--··· ··--···--- ----- ----- ·---,-- 1 Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017. Dr. Ca ~ rlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Municipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 6 de 6 Este documento está dísponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/