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norma nº 69/2017

Tipo Lei
Número / Ano 69 / 2017
Date 2017-09-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ
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Art. 1º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito· Atos Oficiais
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APUCARANA
Prefeiturada Cidade Centro CívicoJosé de OliveíraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
LEINº. 069/2017
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operações
de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNicíPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento
do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões
de reais).
Parágrafo único. O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção pela
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público por meio de Resoluções
emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Art.2º
Art.3º
Art.42
Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notada mente o
que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da
Agência de Fomento do Paraná SA
Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão
destinados a:
I - Pavimentação de Vias Urbanas.
Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que
se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a
ser contratado.
Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder
Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato
----- Fone: 43 31624268 E-mail{: gabinete@apucarana.pr.gov.br , Página 1 de 2
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Art.52
Art.62
Art.72
Art.82
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa.n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
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APUCARANA
Prefeitura da Cidade
pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes
para substabelecer.
o prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 06 de setembro de 2017.
Preto
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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