br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 1/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-09
EmentaREFERENDA O TERMO DE ADIANTAMENTO AO CONVÊNIO PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS NO PROJETO EDUCAÇÃO E CIDADANIA, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O SERVIÇO DO COMÉRCIO- SESC- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ, COMO ESPECIFICA
native_id7555

Originating matéria

matéria 14344 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2.112018 
SÚMULA: Referenda o Termo de Aditamento ao 
Convênio para desenvolvimento de Ações 
Conjuntas no Projeto Educação e 
Cidadania, firmado entre o Município de 
Apucarana e o Serviço do Comércio- SESC￾Administração Regional no Estado do 
Paraná, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo n-°. 1/18, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Aditamento ao Convênio para 
desenvolvimento de Ações Conjuntas no Projeto Educação e Cidadania, firmado entre o 
Município de Apucarana e o Serviço do Comércio- SESC- Administração Regional no 
Estado do Paraná. 
Art. 22 Os critérios do segundo aditamento- SESC-2017-CON-035 tem como 
objetivo aditar e ratificar, sem constituir novação, o Contrato celebrado em 20/02/2017, 
a fim de prorrogar a vigência e alterar o prazo de execução, bem como redefinir a 
descrição e especificação do objeto para o ano de 2018, conforme especificado em 
quadro demonstrativo disposto no instrumento, e excluir a responsabilidade da 
Prefeitura. 
Parágrafo Único: Através deste instrumento as partes definem a dispensa do 
transporte escolar, sendo que será de responsabilidade de SESC/PR o fornecimento de 
lanches. 
Art. 32 No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
continua 
o' 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo n2. 1/18 (projeto de decreto legislativo 1/18) pag. 2 
Art. 42 As partes de comum acordo, resolvem prorrogar o presente Convênio, por 
mais 12(doze) meses, do dia 01/01/2018, até o dia 07/12/2018. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2018. 
J CSS/OTL. 

open original →