| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-09 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE ADIANTAMENTO AO CONVÊNIO PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS NO PROJETO EDUCAÇÃO E CIDADANIA, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O SERVIÇO DO COMÉRCIO- SESC- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ, COMO ESPECIFICA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2.112018 SÚMULA: Referenda o Termo de Aditamento ao Convênio para desenvolvimento de Ações Conjuntas no Projeto Educação e Cidadania, firmado entre o Município de Apucarana e o Serviço do Comércio- SESCAdministração Regional no Estado do Paraná, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo n-°. 1/18, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Aditamento ao Convênio para desenvolvimento de Ações Conjuntas no Projeto Educação e Cidadania, firmado entre o Município de Apucarana e o Serviço do Comércio- SESC- Administração Regional no Estado do Paraná. Art. 22 Os critérios do segundo aditamento- SESC-2017-CON-035 tem como objetivo aditar e ratificar, sem constituir novação, o Contrato celebrado em 20/02/2017, a fim de prorrogar a vigência e alterar o prazo de execução, bem como redefinir a descrição e especificação do objeto para o ano de 2018, conforme especificado em quadro demonstrativo disposto no instrumento, e excluir a responsabilidade da Prefeitura. Parágrafo Único: Através deste instrumento as partes definem a dispensa do transporte escolar, sendo que será de responsabilidade de SESC/PR o fornecimento de lanches. Art. 32 No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. continua o' PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo n2. 1/18 (projeto de decreto legislativo 1/18) pag. 2 Art. 42 As partes de comum acordo, resolvem prorrogar o presente Convênio, por mais 12(doze) meses, do dia 01/01/2018, até o dia 07/12/2018. Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2018. J CSS/OTL.