| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R $ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA |
| native_id | 7556 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
p Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito — Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura d Cidade Jornal Tribuna do Norte Edição n° Pág:,Ç. 16 FEV. 2018 LEI N. 001/2018 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000)00 (quinhentos mil reais), conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n9. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como segue:- Art. 22 Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit financeiro verificado em 31/12/2017, Fonte 000, nos termos do artigo 43 § 12 1 da Lei n2 4.320 de 17/03/1964. Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 15 de fevereiro de 2018. / Dr. Carlos Alberto Gebrii -Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal— ........... :'i' Mticipd de Aperma lï.C) CiO PAFI'1A Robdo rn.c CA Q12. s. ---- 02 - Poder Executivo 02.05 - Secretaria de Gestão Pública 28.843.0000.0.003.000 - Pagamento de Indenizações Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições trabalhistas 500.000,00 TOTAL 500.000,00 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/