| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO NA LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 29/12/2017 (PLANO PLURIANUAL) E LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 30/06/2017 ( LI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), CONFORME ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br ENO gim APUCM Prefeitura & Cidade LEI N. 002/2018 LEI Súmula:- Autoriza a inclusão de ação de governo na Lei Municipal n2 111, de 29/12/2017 (Plano Plurianual) e Lei Municipal n2 046, de 30/06/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Jornal Tribuna do Norte Edição no S. Pág:..Ç 16 FEV. 2018 pif. P-3 LEI Art. 19 Fica o Executivo Municipal autorizado à inclusão da ação de governo na Lei Municipal n2 111, de 29 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual) e na Lei Municipal n2 046, de 30 de junho de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), como segue:- Órgão: Fundo Municipal de Saneamento Básico Descrição da Ação: Manutenção das atividades do Fundo de Saneamento Básico Projeto/Atividade: 2.146 Programa: lnfraestrutura Municipal Objetivo: Desenvolvimento do Saneamento Básico no Município de Apucarana Detalhamento da Ação: Atender a Lei Municipal n-° 102/2017 que Instituiu a Política de Saneamento Básico em Apucarana. Funcional Programática: 21.01.15.451.0026.2.146 Produto: Galerias Pluviais (m2) Fonte de Recursos: Recursos ordinários (Livres) Metas Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 15 de fevereiro de 2018. Dr. Carlos Alberto Gebtirr Preto (Beto Preto) Prefeito Municip Câmara Municipal de Apucarafla ESTAOO DO PAANA R ecc .i'\ ......... /........... Exercício 2018 2019 2020 2021 Físicas 100 100 100 100 Fiscais R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereco eletrônico htto://www. apucarana.r.gov/diariooficial/novo/