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norma nº 2/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO NA LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 29/12/2017 (PLANO PLURIANUAL) E LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 30/06/2017 ( LI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), CONFORME ESPECIFICA
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matéria 14335 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
ENO gim 
APUCM 
Prefeitura & Cidade 
LEI N. 002/2018 LEI 
Súmula:- Autoriza a inclusão de ação de governo na Lei 
Municipal n2 111, de 29/12/2017 (Plano Plurianual) e 
Lei Municipal n2 046, de 30/06/2017 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição no S. Pág:..Ç 
16 FEV. 2018 
pif. 
P-3 
LEI 
Art. 19 Fica o Executivo Municipal autorizado à inclusão da ação de governo na Lei 
Municipal n2 111, de 29 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual) e na Lei Municipal 
n2 046, de 30 de junho de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), como segue:- 
Órgão: Fundo Municipal de Saneamento Básico 
Descrição da Ação: Manutenção das atividades do Fundo de Saneamento Básico 
Projeto/Atividade: 2.146 
Programa: lnfraestrutura Municipal 
Objetivo: Desenvolvimento do Saneamento Básico no Município de Apucarana 
Detalhamento da Ação: Atender a Lei Municipal n-° 102/2017 que Instituiu a Política 
de Saneamento Básico em Apucarana. 
Funcional Programática: 21.01.15.451.0026.2.146 
Produto: Galerias Pluviais (m2) 
Fonte de Recursos: Recursos ordinários (Livres) 
Metas 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 15 de fevereiro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebtirr Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip 
Câmara Municipal de Apucarafla 
ESTAOO DO PAANA 
R
ecc .i'\ ......... /........... 
Exercício 2018 2019 2020 2021 
Físicas 100 100 100 100 
Fiscais R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereco eletrônico htto://www. apucarana.r.gov/diariooficial/novo/ 

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