| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | ATORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO NA LEI 111, DE 29/12/2017 (PLANO PLURIANUAL) E LEI 46, DE 30/06/2017 (LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA), CONFORME ESPECIFICA. |
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Dr. Carlos Alberto Gebritii Preto (Beto Preto) Prefeito Municipa o:y:..p?ç4 tO c2, O PARANÁ 1 ct l?. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br •1+ APUCARANA Prefeitura d Cidade Jornas Tribuna do Norte Edição 16 FEV. 201 LEI N. 005/2018 Súmula:- Autoriza a inclusão de ação de governo na lei 111, de 29/12/2017 (Plano Plurianual) e Lei 46, de 30/06/2017 (Lei das diretrizes orçamentária), conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado à inclusão da ação de governo na Lei Municipal n2 111, de 29 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual) e na Lei Municipal n2 046, de 30 de junho de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), como segue:- Órgão: Fundo Municipal da Cultura de Apucarana Descrição da Ação: Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Cultura de Apucarana Projeto/Atividade: 2.160 Programa: Apoio e incentivo às atividades artísticas, culturais e produção de eventos artísticos Objetivo: Promover o financiamento das políticas públicas de cultura no município de Apucarana. Detalhamento da Ação: Atender a Lei Municipal n°080/2015 que criou o Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA Funcional Programática: 23.01.13.392.0051.2.160 Produto: Projetos (und) Fonte de Recursos: Recursos ordinários (Livres) Metas Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 15 de fevereiro de 2018. Exercício 2018 2019 2020 2021 Físicas 20 20 20 20 Fiscais R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/