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norma nº 5/2018

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaATORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO NA LEI 111, DE 29/12/2017 (PLANO PLURIANUAL) E LEI 46, DE 30/06/2017 (LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA), CONFORME ESPECIFICA.
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matéria 14337 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Dr. Carlos Alberto Gebritii Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipa 
o:y:..p?ç4 tO c2, 
O PARANÁ 
1 
ct l?. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
•1+ 
APUCARANA 
Prefeitura d Cidade 
Jornas Tribuna do Norte 
Edição 
16 FEV. 201 
LEI N. 005/2018 
Súmula:- Autoriza a inclusão de ação de governo na lei 111, 
de 29/12/2017 (Plano Plurianual) e Lei 46, de 
30/06/2017 (Lei das diretrizes orçamentária), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado à inclusão da ação de governo na Lei 
Municipal n2 111, de 29 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual) e na Lei Municipal 
n2 046, de 30 de junho de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), como segue:- 
Órgão: Fundo Municipal da Cultura de Apucarana 
Descrição da Ação: Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Cultura de Apucarana 
Projeto/Atividade: 2.160 
Programa: Apoio e incentivo às atividades artísticas, culturais e produção de eventos artísticos 
Objetivo: Promover o financiamento das políticas públicas de cultura no município de 
Apucarana. 
Detalhamento da Ação: Atender a Lei Municipal n°080/2015 que criou o Fundo Municipal de 
Cultura de Apucarana - FMCA 
Funcional Programática: 23.01.13.392.0051.2.160 
Produto: Projetos (und) 
Fonte de Recursos: Recursos ordinários (Livres) 
Metas 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 15 de fevereiro de 2018. 
Exercício 2018 2019 2020 2021 
Físicas 20 20 20 20 
Fiscais R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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