| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO, REAJUSTE E COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS, CONFORME ESPECIFICA |
| native_id | 7565 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR APUCARANA Prefeitura d. Cidade LEI N. 010/2018 Súmula:- Concede revisão, reajuste e complementação de vencimentos, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Jornal Tribuna do Norte Edição n° .1 3 Pág:..Ç 23 FEV, 2018 LL LEI Art. 19 Concede reajuste de 3,5% (três e meio por cento), a partir de 12 de fevereiro de 2018, aos vencimentos de todos os servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN. Art. 22 Os valores atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão, subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município, serão revistos na proporção de 2,85 % (dois e oitenta e cinco por cento), correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018. Art. 39 Fica o Poder Executivo autorizado a pagar uma complementação de vencimentos aos ocupantes do cargo de Assistente Infantil da rede municipal de ensino cujos vencimentos fiquem abaixo do valor oficial estabelecido para o Piso Nacional da Educação a partir de 12 de janeiro de 2018. Art. 42 A complementação salarial deverá ser correspondente à diferença entre o vencimento básico do Assistente Infantil e o valor do Piso Nacional da Educação. Art. 59 O adicional por tempo de serviço, o 132 salário, as férias e o acréscimo de 1/3 sobre as férias deverão incidir sobre a soma do valor do vencimento mais a complementação concedida no art. 32 desta Lei. Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12 de fevereiro de 2018. Município de Apucarana, em 21 de fevereiro de 2018. Dr. Carlos Alberto Gebim Preto (Beto Preto) Prefeito MunicipalL ni Câmara Municipal de Apucarana ESTACO DO PARANÁ Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/