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norma nº 10/2018

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaCONCEDE REVISÃO, REAJUSTE E COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS, CONFORME ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
LEI N. 010/2018 
Súmula:- Concede revisão, reajuste e complementação de 
vencimentos, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n° .1 3 Pág:..Ç 
23 FEV, 2018 
LL 
LEI 
Art. 19 Concede reajuste de 3,5% (três e meio por cento), a partir de 12 de fevereiro de 
2018, aos vencimentos de todos os servidores ativos e inativos pertencentes ao 
Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia 
Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do 
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN. 
Art. 22 Os valores atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão, subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município, serão revistos 
na proporção de 2,85 % (dois e oitenta e cinco por cento), correspondente ao Índice 
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de fevereiro de 2017 
a janeiro de 2018. 
Art. 39 Fica o Poder Executivo autorizado a pagar uma complementação de vencimentos aos 
ocupantes do cargo de Assistente Infantil da rede municipal de ensino cujos 
vencimentos fiquem abaixo do valor oficial estabelecido para o Piso Nacional da 
Educação a partir de 12 de janeiro de 2018. 
Art. 42 A complementação salarial deverá ser correspondente à diferença entre o 
vencimento básico do Assistente Infantil e o valor do Piso Nacional da Educação. 
Art. 59 O adicional por tempo de serviço, o 132 salário, as férias e o acréscimo de 1/3 sobre 
as férias deverão incidir sobre a soma do valor do vencimento mais a 
complementação concedida no art. 32 desta Lei. 
Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12 de 
fevereiro de 2018. 
Município de Apucarana, em 21 de fevereiro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito MunicipalL 
ni 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTACO DO PARANÁ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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