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norma nº 11/2018

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaCONCEDE REVISÃO, E REAJUSTE DE VENCIMENTOS, CONFORME ESPECIFICA
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.4 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTACO DO PARANÁ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura d. Cidade 
LEI 1\12. 011/2018 
Súmula:- Concede revisão, e reajuste de vencimento, 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n° Pág: C. 
23 FEV. 218 
LEI 
Art. 12 Concede reajuste de 3,5% (três e meio por cento), a partir de 12 de fevereiro de 2018, 
aos vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente da 
Câmara Municipal de Apucarana. 
Art. 22 Os valores atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão, subsídios do 
Presidente, dos Vereadores, do Secretário Administrativo e do Procurador Jurídico da 
Câmara Municipal, serão revistos na proporção de 2,85% (dois e oitenta e cinco por 
cento), correspondente ao índice de Preços ao consumidor Amplo - IPCA, acumulado 
no período de fevereiro de 2017 a janeiro de 20188. 
Art. 32 O adicional por tempo de serviço, o 139 salário, as férias e o acréscimo de 1/3 sobre 
as férias deverão incidir sobre a soma do valor do vencimento mais a 
complementação prevista nesta Lei. 
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12 de 
fevereiro de 2018. 
Município de Apucarana, em 21 de fevereiro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Geb/in Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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