| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO, E REAJUSTE DE VENCIMENTOS, CONFORME ESPECIFICA |
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.4 Câmara Municipal de Apucarana ESTACO DO PARANÁ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura d. Cidade LEI 1\12. 011/2018 Súmula:- Concede revisão, e reajuste de vencimento, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Jornal Tribuna do Norte Edição n° Pág: C. 23 FEV. 218 LEI Art. 12 Concede reajuste de 3,5% (três e meio por cento), a partir de 12 de fevereiro de 2018, aos vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Apucarana. Art. 22 Os valores atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão, subsídios do Presidente, dos Vereadores, do Secretário Administrativo e do Procurador Jurídico da Câmara Municipal, serão revistos na proporção de 2,85% (dois e oitenta e cinco por cento), correspondente ao índice de Preços ao consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de fevereiro de 2017 a janeiro de 20188. Art. 32 O adicional por tempo de serviço, o 139 salário, as férias e o acréscimo de 1/3 sobre as férias deverão incidir sobre a soma do valor do vencimento mais a complementação prevista nesta Lei. Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12 de fevereiro de 2018. Município de Apucarana, em 21 de fevereiro de 2018. Dr. Carlos Alberto Geb/in Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/