| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 80, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, COMO ESPECIFICA. |
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Câmara Municipal dis Apucarana ESTADO DO PARANÁ bido ILC\. Prefeitura do Município de Apucarana r&ft Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUA.RANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura d. Cidade LEI N. 012/2018 Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n9 080, de 30 de dezembro de 2002, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Art. 22 Art. 32 Art. 42 Altera para 400 o número de vagas do cargo de ASSISTENTE INFANTIL constante no Anexo III - NÚMERO DE CARGOS/VAGAS, da Lei Municipal n9 080, de 30 de dezembro de 2002. Altera para 1.400 o número de vagas do cargo de PROFESSOR constante no Anexo III - NÚMERO DE CARGOS/VAGAS, da Lei Municipal n9 080, de 30 de dezembro de 2002. Transfere do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana para a Autarquia Municipal de Educação - AME, número certo de vagas do cargo de provimento efetivo criado pela Lei Municipal n2 080, de 30 de dezembro de 2002, conforme discriminado abaixo: Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 21 de fevereiro de 2018. Dr. Carlos Alberto GebriiPreto (Beto Preto) Prefeito Municipa VAGAS EXISTENTES VAGAS VAGAS CARGOS (LEI MUNICIPAL N9 TRANSFERIDAS REMANESCENTES AO 080/2002) PARA AME MUNICÍPIO Assistente 400 240 160 Infantil Professor 1.400 500 900 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pagina 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ jornal Tribuna do Norte Edição nQ pág:C3 23 FEV. 201 íUiT /_ p