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norma nº 12/2018

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 80, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, COMO ESPECIFICA.
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Câmara Municipal dis Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
bido 
ILC\. 
Prefeitura do Município de Apucarana r&ft 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUA.RANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura d. Cidade 
LEI N. 012/2018 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n9 080, de 30 de 
dezembro de 2002, que trata do Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração do Magistério, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Altera para 400 o número de vagas do cargo de ASSISTENTE INFANTIL constante no 
Anexo III - NÚMERO DE CARGOS/VAGAS, da Lei Municipal n9 080, de 30 de 
dezembro de 2002. 
Altera para 1.400 o número de vagas do cargo de PROFESSOR constante no Anexo 
III - NÚMERO DE CARGOS/VAGAS, da Lei Municipal n9 080, de 30 de dezembro de 
2002. 
Transfere do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana para a 
Autarquia Municipal de Educação - AME, número certo de vagas do cargo de 
provimento efetivo criado pela Lei Municipal n2 080, de 30 de dezembro de 2002, 
conforme discriminado abaixo: 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de fevereiro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto GebriiPreto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipa 
VAGAS EXISTENTES VAGAS VAGAS 
CARGOS (LEI MUNICIPAL N9 TRANSFERIDAS REMANESCENTES AO 
080/2002) PARA AME MUNICÍPIO 
Assistente 400 240 160 
Infantil 
Professor 1.400 500 900 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pagina 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
jornal Tribuna do Norte 
Edição nQ pág:C3 
23 FEV. 201 
íUiT /_ 
p 

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