| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | APROVA O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO ACÓRDÃO N2 411/17 - PRIMEIRA CÂMARA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, QUE APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE APUCARANA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N. 2/2018 SÚMULA: APROVA PARCIALMENTE, o Parecer Prévio emitido pelo Acórdão n2 411/17 - Primeira Câmara - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que aprova, com ressalvas, as contas do Executivo Municipal de Apucarana, relativas ao Exercício Financeiro de 2015, alterando para APROVADA, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo n-°. 2/18, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica APROVADO parcialmente, na forma do Art. 31 e seus parágrafos da Constituição Federal, em consonância com o artigo 42 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município de Apucarana, o Parecer Prévio emitido pelo Acórdão n° 411/2017 - Primeira Câmara - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que aprova, com ressalvas, as contas do Executivo Municipal de Apucarana, relativas ao Exercício Financeiro de 2015, alterando para APROVADA. Art. 22 - A decisão da Câmara Municipal, através da Presidência, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público, ao Executivo Municipal e ao gestor das contas da época, (Carlos Alberto Gebrim Preto) para o devido conhecimento. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 19 de março de 2018.