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norma nº 2/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaAPROVA O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO ACÓRDÃO N2 411/17 - PRIMEIRA CÂMARA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, QUE APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE APUCARANA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N. 2/2018 
SÚMULA: APROVA PARCIALMENTE, o Parecer Prévio 
emitido pelo Acórdão n2 411/17 - Primeira 
Câmara - Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, que aprova, com ressalvas, as 
contas do Executivo Municipal de 
Apucarana, relativas ao Exercício 
Financeiro de 2015, alterando para 
APROVADA, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo n-°. 2/18, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica APROVADO parcialmente, na forma do Art. 31 e seus parágrafos da 
Constituição Federal, em consonância com o artigo 42 e seus parágrafos da Lei Orgânica 
do Município de Apucarana, o Parecer Prévio emitido pelo Acórdão n° 411/2017 - 
Primeira Câmara - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que aprova, com ressalvas, as 
contas do Executivo Municipal de Apucarana, relativas ao Exercício Financeiro de 2015, 
alterando para APROVADA. 
Art. 22 - A decisão da Câmara Municipal, através da Presidência, será 
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público, ao 
Executivo Municipal e ao gestor das contas da época, (Carlos Alberto Gebrim Preto) para 
o devido conhecimento. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 19 de março de 2018. 

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