| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO EXERCICIO 2013, RELATIVAS AO PROCESSO Nº 2773344/14 - ACORDÃO DE PARECER PRÉVIO 259/2015 - SEGUNDA CAMARA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA - TCE/PR |
| native_id | 7570 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 25/2016 SÚMULA: APROVA as Contas do Poder Executivo - exercício 2013, relativas ao Processo n2 277344/14 - Acórdão de Parecer Prévio n° 259/2015 - Segunda Câmara - Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. r' Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo n-°. 25/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 Ficam APROVADAS as contas do Poder Executivo de Apucarana, relativas ao Exercício Financeiro de 2013, excluindo a ressalva do Parecer Prévio emitido pelo Acórdão n2 259/2015, definido pelo Relatório Final aprovado. Art. 22 A decisão da Câmara Municipal, através da Presidência, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público, ao Poder Executivo e ao . gestor das contas da época (Carlos Alberto Gebrim Preto) para o devido conhecimento. Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 14 de junho de 2016. . 1~~1UU-ro José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE J CSS/OTL.