br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 25/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 25 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaAPROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO EXERCICIO 2013, RELATIVAS AO PROCESSO Nº 2773344/14 - ACORDÃO DE PARECER PRÉVIO 259/2015 - SEGUNDA CAMARA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA - TCE/PR
native_id7570

Originating matéria

matéria 13751 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 25/2016 
SÚMULA: APROVA as Contas do Poder Executivo - 
exercício 2013, relativas ao Processo n2 
277344/14 - Acórdão de Parecer Prévio n° 
259/2015 - Segunda Câmara - Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. 
r' 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo n-°. 25/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Ficam APROVADAS as contas do Poder Executivo de Apucarana, relativas ao 
Exercício Financeiro de 2013, excluindo a ressalva do Parecer Prévio emitido pelo Acórdão 
n2 259/2015, definido pelo Relatório Final aprovado. 
Art. 22 A decisão da Câmara Municipal, através da Presidência, será encaminhada 
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público, ao Poder Executivo e ao 
.
gestor das contas da época (Carlos Alberto Gebrim Preto) para o devido conhecimento. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto Legislativo 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 14 de junho de 2016. 
. 
1~~1UU-ro 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
J CSS/OTL. 

open original →