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norma nº 13/2018

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 14356 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

oi 
Dr. Carlos Alberto Geb 
(Beto Preto) 
Prefeito Munici 
irti Preto 
?urnciPal de Apucarafla 
ESIAÇO DO PAflANÁ 
ccbkí)
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. .1 O b / IR 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura Cidade 
LEI N. 013/2018 
Súmula:- Institui o Dia Municipal de luta pela eliminação da 
discriminação racial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
iorna Tribuna do Norte 
Edição n° Ji Pág:3 
20 MAR, 2018 
LEI 
Art. 12 Fica instituído o "Dia Municipal de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial" a ser 
comemorado em 21 de março, de acordo com a Organização das Nações Unidas - 
ONU. 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 16 de março de 2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diaríooficial/novo/ 

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