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norma nº 14/2018

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE FAZEM USO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Jorna lribuna do Norte 
Edição n° 2.JL13 Pág:.....ÇL 
30 MAR. 2018 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
LEI N. 014/2018 
Súmula:- Concede isenção de pagamento de tarifas, às 
pessoas com deficiência que fazem uso do 
Sistema de Transporte Coletivo Urbano no âmbito 
do Município de Apucarana, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Ficam isentos do pagamento de tarifas do transporte coletivo, as pessoas com 
deficiência. 
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o 
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e 
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme 
previsto na Lei Federal n213.146, de 6 de julho de 2015. 
Art. 22 Para a obtenção do benefício, a pessoa interessada, deverá apresentar a Empresa que 
presta serviço: 
Certidão de nascimento e/ou casamento; 
II- Registro geral de identidade(RG) 
III- Carteira de trabalho e previdência social; 
IV- Laudo de comprovação médica da deficiência com o CID correspondente. 
Art.32 Os benefícios do artigo primeiro serão extensivos ao acompanhante da pessoa com 
deficiência que não tenha condições próprias de locomoção. 
Art. 42 As pessoas com deficiência terão preferência para ocupar a primeira poltrona do 
Coletivo e entrar pela porta da frente do veiculo, e será obrigatório no local das 
s, de forma visível, a colocação de uma placa indicativa e por escrito, 
ESTADO DO PArALeserva do a preferência para a pessoa com deficiência. 
QÇW. U lig 
Câmara Municipal de ApuQr1 
mL 
wrr3.3 ; • ; - E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1de2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura d. Cidade 
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 050/1983 de 10 de 
dezembro de 1983; 049/1988, de 09 de setembro de 1988; 023/1994 de 22 de abril 
de 1994; 010/98 de 14 de abril de 1998, entrando a presente Lei em vigor a partir de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 27 de março de 2018. 
Dr. Carlos Alberto GeI i Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito MunkpaI 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr,gov/diariooficial/novo/ 

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