| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE FAZEM USO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7572 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Jorna lribuna do Norte Edição n° 2.JL13 Pág:.....ÇL 30 MAR. 2018 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR APUCARANA Prefeitura d. Cidade LEI N. 014/2018 Súmula:- Concede isenção de pagamento de tarifas, às pessoas com deficiência que fazem uso do Sistema de Transporte Coletivo Urbano no âmbito do Município de Apucarana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Ficam isentos do pagamento de tarifas do transporte coletivo, as pessoas com deficiência. Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme previsto na Lei Federal n213.146, de 6 de julho de 2015. Art. 22 Para a obtenção do benefício, a pessoa interessada, deverá apresentar a Empresa que presta serviço: Certidão de nascimento e/ou casamento; II- Registro geral de identidade(RG) III- Carteira de trabalho e previdência social; IV- Laudo de comprovação médica da deficiência com o CID correspondente. Art.32 Os benefícios do artigo primeiro serão extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência que não tenha condições próprias de locomoção. Art. 42 As pessoas com deficiência terão preferência para ocupar a primeira poltrona do Coletivo e entrar pela porta da frente do veiculo, e será obrigatório no local das s, de forma visível, a colocação de uma placa indicativa e por escrito, ESTADO DO PArALeserva do a preferência para a pessoa com deficiência. QÇW. U lig Câmara Municipal de ApuQr1 mL wrr3.3 ; • ; - E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1de2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura d. Cidade Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 050/1983 de 10 de dezembro de 1983; 049/1988, de 09 de setembro de 1988; 023/1994 de 22 de abril de 1994; 010/98 de 14 de abril de 1998, entrando a presente Lei em vigor a partir de sua publicação. Município de Apucarana, em 27 de março de 2018. Dr. Carlos Alberto GeI i Preto (Beto Preto) Prefeito MunkpaI Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr,gov/diariooficial/novo/